Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

No âmbito da unidade doméstica, pessoa de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
No âmbito da família, pessoa aparentada, unida por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Em qualquer relação íntima de afeto, pessoa que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
As relações pessoais independem de orientação sexual.

A mulher pode levar o fato a conhecimento da Defensoria Pública do local onde reside ou a autoridade policial para efetuar o respectivo registro de ocorrência.

São previstas medidas de afastamento do agressor do lar, proibição de se aproximar da mulher e de seus familiares, proibição de frequentar determinados lugares e fixação de pensão alimentícia em favor das mulheres/ou dos filhos, além de outras providências pertinentes ao caso.