PARA O CIDADÃO

Defesa da Mulher

Atribuições e ações relacionadas

Através do Núcleo de Defesa da Mulher – NUDEM, vinculado à Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, é promovida a defesa dos direitos das mulheres, especialmente as que estão em situação de violência doméstica ou familiar. É prestada toda a assistência necessária, como orientação jurídica, apoio psicológico, ajuizamento de ações (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a rede de atenção existente no município.

 

Ações Relacionadas: 

– Ajuizamento de ações na área de família;

– Solicitação de Medidas Protetivas de Urgência;

– Acompanhamento nas audiências;

– Encaminhamento para a rede de proteção à mulher;

– Participação em conselhos, comitês, grupos de trabalho, frentes parlamentares e seminários referentes aos direitos das mulheres.

 

Documentos para agilizar atendimento

– Número do processo (se houver);

– RG ou outro documento de identificação pessoal;

– Comprovante de residência (se houver);

– Comprovante de renda;

– Todos os demais documentos que evolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quais os tipos de violência abrangidos pela lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)?

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Quem comete violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha?

No âmbito da unidade doméstica, pessoa de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
No âmbito da família, pessoa aparentada, unida por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
Em qualquer relação íntima de afeto, pessoa que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
As relações pessoais independem de orientação sexual.

Qual o primeiro passo a ser dado pela mulher que se encontre em situação de violência doméstica e familiar?

A mulher pode levar o fato a conhecimento da Defensoria Pública do local onde reside ou a autoridade policial para efetuar o respectivo registro de ocorrência.

Quais são as medidas protetivas de urgência que a Lei Maria da Penha prevê?

São previstas medidas de afastamento do agressor do lar, proibição de se aproximar da mulher e de seus familiares, proibição de frequentar determinados lugares e fixação de pensão alimentícia em favor das mulheres/ou dos filhos, além de outras providências pertinentes ao caso.

Locais de atendimento

Salvador

Sede da Defensoria – Sussuarana
Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Tel.: 71- 3117-9179

Sede da Esdep – Canela (atendimento Equipe Pop Rua)

Rua Pedro Lessa, 123
Atendimento às segundas, terças e quintas-feiras, das 9h às 12h e 13h30 às 16h30.
Tel.: 71 – 3338-2239

Feira de Santana

Atendimento: Casa de Acesso à Justiça

Rua Germiniano Costa, nº 212, Centro, Feira de Santana / BA – CEP: 44001-120

Tel.: (75) 3614-8355/6963 Atendimento: 08h às 12h, 14h às 16h.

 

Juazeiro

Atendimento: Rua do Paraíso, nº 152, Bairro Santo Antônio

Juazeiro /BA – CEP: 48903-050

Telefax: 74- 3162-1079 / 3611-1583

 

Porto Seguro

Rua Pero Vaz de Caminha,n° 178 – Centro

CEP: 45810-000

(73) 3268-8685