PARA O CIDADÃO

Direito das Pessoas com Deficiência

Atribuições e ações relacionadas

A Defensoria Pública do Estado, através de uma das Unidades da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos, garante os direitos das pessoas com deficiência no que se refere às questões de acessibilidade, seja aos transportes públicos, municipal e intermunicipal; a prédios públicos e privados de uso público e a serviços das mais diversas naturezas; além do direito à igualdade e à não discriminação; dentre outros.
É prestada orientação jurídica, realizados encaminhamentos, pedidos de esclarecimentos no âmbito administrativo e/ou o ajuizamento de ações pertinentes.

 

AÇÕES RELACIONADAS: 

– Obtenção da gratuidade nos transportes públicos municipal e intermunicipal;

– Garantia de acessibilidade a prédios públicos e privados de uso público e a serviços públicos;

– Ações indenizatórias por discriminação em razão da deficiência;

– Realização de visitas técnicas para avaliar o respeito às regras de acessibilidade em seu mais amplo conceito;

– Encaminhamentos diversos;

– Participação em conselhos, fóruns, comissões, grupos de trabalho, seminários e eventos referentes aos direitos das pessoas com deficiência.

Documentos para agilizar atendimento

– RG ou outro documento de identificação pessoal;

– CPF;

– Comprovante ou Declaração de residência em nome do Interessado;

– Comprovante de renda (em alguns casos é necessário que seja comprovada a renda de todo o núcleo familiar – todas as pessoas que residem no mesmo imóvel);

– Negativa administrativa do direito pleiteado;

– Relatório médico atualizado a respeito da configuração da deficiência;

– Carteira de “passe livre” anterior, municipal, intermunicipal e/ou federal;

– Declaração da empresa em que trabalha de que está enquadrado dentro da cota para pessoas com deficiência (para ações de gratuidade nos transportes);

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

• Quem é considerada pessoa com deficiência / mobilidade reduzida?

De acordo com o art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

• Quem tem direito à gratuidade nos transportes públicos?

Segundo a lei estadual nº 12.475/2012 para se ter o direito da gratuidade nos transportes deve se apresentar algum tipo de deficiência e também estar enquadrado no conceito de carente econômico, isto é, ter uma renda de até 1 salário mínimo.

Já pela legislação do município de Salvador, deve se ter algum tipo de deficiência e ter renda inferior a 3 salários mínimos.

• Quais os órgãos administrativos aos quais devo me dirigir para pleitear o meu direito?

Para o Passe Livre Estadual, o interessado deve se dirigir à Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SUDEF, órgão da estrutura da Secretaria Estadual da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, ou encaminhar os formulários disponíveis no site: http://www.justicasocial.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=133, devidamente preenchidos, com as cópias dos documentos necessários, para: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS, 3ª Avenida, nº 390, Plataforma 4, Centro Administrativo da Bahia, Salvador-BA, CEP: 41.745-002.

Na hipótese do Passe Livre Municipal de Salvador, deverá dirigir-se à Unidade de Gratuidade para Pessoas com Deficiência – UGPD, localizada na Rua Comendador Pereira da Silva, 104 - Brotas, Salvador - BA, 40283-040.

Locais de atendimento

Sede da Defensoria – Sussuarana
Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, 3º andar
Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.