PARA O CIDADÃO

Direitos à Moradia

Atribuições e ações relacionadas

A DPE/BA, através da Especializada de Direitos Humanos, tem foco em atividades ligadas à defesa judicial e extrajudicial do direito social à moradia e do direito de acesso à terra e aos meios de produção, bem como na promoção de ações para regularização fundiária. No âmbito judicial, ajuíza ações que visem à defesa do direito à moradia digna e à garantia da posse e propriedade com observação de sua função social.

 

AÇÕES RELACIONADAS:

– Diálogo com os movimentos sociais comprometidos com a defesa da moradia;

– Participação nas comissões e grupos de trabalho relativos à matéria por intermédio do Núcleo Fundiário;

– Defesa da posse e acesso a terra por meio da mediação ou de procedimentos administrativos, em atuação extrajudicial, viabilizando a regularização de áreas;

– Defesa judicial e ajuizamento de ações individuais e coletivas, como, por exemplo, a usucapião.

 

Documentos para agilizar atendimento

– Número do processo (se houver);

– RG ou outro documento de identificação pessoal;

– Comprovante de residência (se houver);

– Comprovante de renda;

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Recebi comunicação de que devo sair de um terreno em que resido, o que preciso fazer?

Procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua residência, levando consigo documento que comprove relação com o imóvel questionado.

Moro em um terreno há mais de 5 anos, sem documentos, posso ter direitos?

Sim direito à usucapião, que ocorre quando se está no local por um tempo mínimo, sem que se pague aluguel ou exista processo.

O Município quer que eu saia da minha casa, alegando que é terreno público ou área de risco. O que fazer?

O defensor público, durante um atendimento pessoal, analisará a situação jurídica, averiguando eventual possibilidade de permanecer no imóvel ou de ser concedida outra moradia.

A Defensoria Pública somente pode me auxiliar se já existe processo na justiça?

Não a Defensoria Pública atua também para a mediação de conflitos, para regularizar extraoficialmente as áreas ocupadas e para garantir a moradia.

Terceiros invadiram minha residência. O que fazer?

Desde que comprovada posse anterior à invasão, caberá o ajuizamento de ação de reintegração de posse, inclusive com o pedido liminar (para antecipar os efeitos do pedido).

Locais de atendimento

Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, CAB
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 17h
Tel – 3117-9185