PARA O CIDADÃO

Família

Atribuições e ações relacionadas

A Especializada de Família tem como atribuição a proteção da dignidade das pessoas envolvidas na relação familiar. Sempre que possível, empenha-se em solucionar os conflitos através da mediação e conciliação, sem a necessidade de se ingressar com ações judiciais.

 

Ações Relacionadas: 

– Atendimentos e tentativa de conciliação entre pessoas envolvidas em conflitos familiares;

– Mediação em situações de crises de dissolução familiar ou disputa de guarda de filhos;

– Ingresso de ações envolvendo divórcios, pensão alimentícia e partilha de bens;

– Ingresso de inventário para partilha de bens de pessoas falecidas;

– Apresentação de justificativas de não pagamento de pensão alimentícia;

– Atuação em processo de interdição em que é necessária a nomeação de curador para pessoas incapazes;

– DNA gratuito para investigação de paternidade, entre outras.

Documentos para agilizar atendimento

– Número do processo (se houver);

– RG ou outro documento de identificação pessoal;

– Comprovante de residência (se houver);

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quais os documentos necessários para o ajuizamento de minha ação?

É importante comparecer ao atendimento com as cópias da carteira de identidade e CPF, da comprovação de renda (carteira de trabalho, contracheque, comprovante do INSS - se pensionista), da certidão de nascimento do (s) filho (s) e número de conta bancária, se houver. Há situações em que o defensor pode entender que outros documentos são também necessários, pois a documentação varia de acordo com o caso concreto.

É possível ajuizar ação sem saber o nome ou o endereço da outra parte?

Nas ações de família, é indispensável informar o nome da outra parte. Quanto ao endereço, apesar de ser possível ajuizar a ação sem essa informação, o que pode acontecer é o processo demorar vários anos até ser decidido. Por isso, o melhor a fazer é, primeiro, tentar localizar a outra parte através de parentes ou conhecidos, de modo a reduzir o tempo do processo e garantir uma maior efetividade à decisão judicial. Os defensores não possuem meios de obter os endereços da parte adversa.

O processo será demorado?

A partir do momento em que todos os documentos foram entregues, os defensores possuem um prazo para ajuizar as ações. Após o ajuizamento, a duração do processo depende do cartório judicial e das decisões do juiz, mas a solução rápida para o processo é direito fundamental do cidadão. Em ações de família, os juízes determinam a realização de audiência inicial buscando a conciliação entre as partes e não há como prever a data em que essa será realizada, pois depende do volume total de audiências.

Locais de atendimento

Casa de Acesso à Justiça 1 (primeiro atendimento)

Rua Arquimedes Gonçalves, nº 271, Jardim Baiano.
Horários: funcionamento (6h às 17h) triagem (6h30 às 17h) Tel: 71- 3103-3650 / 3675

 

Núcleo de Assistência Judiciária – NAJ (informações processuais e agendamento, mediação e conciliação)

Av. J.J. Seabra, 111, Shopping Baixa dos Sapateiros, 2º Piso, Salvador – Bahia
Horários: funcionamento (8h00 às 17h00) triagem/agendamento (8h30 às 17h00)
Tel: 71 – 3117-6684 / 6798

 

Fórum Ruy Barbosa, subsolo, sala 10 (acompanhamento de processos)

 

Horários: 8h00 às 17h00 (atendimento) e 8h00 às 18h00 (informações)
Tel: 71 – 3116-6685

 

Feira de Santana

Atendimento: Casa de Acesso à Justiça

Rua Germiniano Costa, nº 212, Centro, Feira de Santana / BA – CEP: 44001-120

Tel.: (75) 3614-8355/6963 Atendimento: 08h às 12h, 14h às 16h.

 

Ilhéus

Atendimento: 3ª Regional-Ilhéus, Avenida Canavieiras, nº. 170, Teresópolis, Ilhéus – CEP 45652-412

Telefone: (073) 3633-5590/5591

 

Itapetinga

Fórum – Rua Cel. Belisário Ferraz, n° 137, Centro

CEP: 45700-000

(77) 3261-8854

 

Paulo Afonso

Avenida Landulfo Alves, nº553, Centro.

Paulo Afonso / BA – CEP 48602-490

Tel.: (075) 3282-6141

 

Santo Antônio de Jesus

Atendimento: Casa de Acesso à Justiça
Loteamento 5ª do Inglês
Rua A, nº 01, Centro
CEP 44.571-069
Tel.: (75) 3632 – 0712

 

Senhor do Bonfim

Casa de Acesso à Justiça

Avenida Roberto Santos, n° 735 – Marista

CEP 48970-000

(74) 3541-9837

 

Vitória da Conquista

Atendimento: Casa de Acesso à Justiça
Rua Mem de Sá, 12 Alto Maron – Vitória da Conquista / BA – CEP: 45005-326 Tel.: (77) 3421-4584