PARA O CIDADÃO

Juizados Especiais

Atribuições e ações relacionadas

Essa especializada corresponde à atuação dos defensores em qualquer feito que tramite perante aos Juizados Especiais Criminais, garantindo ao cidadão assistência jurídica gratuita, desde o atendimento inicial até o processo final.

 

ALGUMAS AÇÕES RELACIONADAS:

– Pedido de liberdade, relaxamento de prisão e impetração de habeas corpus;

– Apresentação de defesa escrita, acompanhamento em audiências, interposição e acompanhamento de recursos nos Tribunais;

– Ingresso de queixas-crime (processos que dependem a vontade do ofendido);

– Pedidos de restituição de bens apreendidos em processos criminais.

Documentos para agilizar atendimento

– Nome completo do processado ou acusado;

– Número do processo;

– Cópia do RG ou outro documento pessoal do processado (se houver);

– Comprovante de residência;

– Comprovante de trabalho, de preferência cópia da Carteira de Trabalho, ou outro que ateste atividade licita;

– Todos os demais documentos que envolvam o problema levado ao conhecimento da Defensoria.

Perguntas Frequentes

Quem pode ser atendido pela Defensoria pública em processos criminais?

Qualquer pessoa acusada da pratica de crime (ou contravenção penal) pode ser defendida pela Defensoria Pública, independentemente da sua renda.

O que fazer quando receber documento do Oficial de Justiça informando que estou sendo processado criminalmente?

Procurar urgentemente a Defensoria Pública do município mais próximo em que reside, levando documentação para agilizar atendimento, a fim de que o defensor público possa prestar orientação jurídica e realizar defesa efetiva no processo.

Locais de atendimento

 

1º Juizado Especial Criminal

Rua JJ Seabra, nº 111, Loja 63, 1º andar – Shopping Baixa dos Sapateiros

Salvador – Bahia. Tel.: (071) 3421-6104

 

2º Juizado Especial Criminal

Av. Dorival Caymmi, nº 14.310, Térreo, Centro Empresarial Itapuã – Itapuã – Salvador – Bahia.
Tel.: (071) 3285-2613 / 3285-2350.

 

Extensão do 2º Juizado Especial Criminal

Travessa São Marcelino, S/N, Lapinha
Tel: (071) 3312-4204 / 3312-4283