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2018



EXTRATO DAS DECISÕES DA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2018.

Assunto: Aprovação da ata da 154ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade, ressalvadas as falas da Conselheira Tereza Ferreira, a qual requereu o exame posterior de suas falas.

Processo nº 1224180062652, assunto: Recurso Regimental/Requerimento de inclusão em pauta e edição de Resolução, autoria: Renato Amaral Elias. Deliberação: À unanimidade, pelo conhecimento do Recurso Regimental e, por maioria, 08 (oito) votos, pelo não provimento. Divergente, a Cons. Tereza Ferreira, pelo conhecimento e provimento, nos termos de seu voto constante em ata.

Processo nº 1224180055818, autoria: Marta de Oliveira Torres, assunto: Consulta/Exercício da advocacia privada pelo membro licenciado e outros, Cons. relator, Rafson Saraiva Ximenes. Deliberação: Em relação ao 1º questionamento, à unanimidade, nos termos do voto do Cons. Relator, Rafson Saraiva Ximenes, no sentido de que o Defensor Público do Estado da Bahia não pode exercer advocacia em período de licença sem vencimentos, exceto se empossado até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, não se aplicando à Defensoria Pública do Estado da Bahia a Resolução nº 145, de 5 de junho de 2018 da Defensoria Pública da União. Em relação ao 2º questionamento, à unanimidade, nos termos do voto do Cons. Relator, Rafson Saraiva Ximenes, no sentido de que o Defensor Público licenciado sem vencimentos poderá participar normalmente de processo de remoção, exceto na modalidade de permuta, ressalvado os fundamentos esposados pela Cons. Tereza Ferreira nos termos de seu voto constante em ata. Em relação ao 3º questionamento, por maioria, 07 (sete) votos, nos termos do voto do Cons. Relator, Rafson Saraiva Ximenes, no sentido de que o a impossibilidade de ser concedida nova licença antes de decorridos 05 (cinco) anos do término da anterior, tal como previsto no art. 179, II, não se aplica à licença sem vencimentos em período inferior a 3 (três) anos, mas se aplica quando somadas licenças especiais sem vencimentos distintos elas atingem 3(três) anos e quando após o término de licença sem vencimentos inferior a três anos e antes de completado o quinquênio, o defensor pratica ato vedado a quem a estivesse usufruindo, retroagindo a contagem à data do término da licença. Divergente o Cons. Felipe Noya, no sentido da aplicação integral do disposto no artigo 179, da L.C. 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 154ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018.

Assunto: Aprovação das atas da 153ª Sessão Ordinária e 202ª Sessão Extraordinária. Deliberação: Aprovadas, à unanimidade.

Processo nº 1224180062652, assunto: Recurso Regimental/Requerimento de inclusão em pauta e edição de Resolução, autoria: Renato Amaral Elias. Deliberação: À unanimidade, considerando a inversão de pauta verificada, pela suspensão e apreciação na próxima sessão ordinária do Conselho.

Processo nº 1224180055818, autoria: Marta de Oliveira Torres, assunto: Consulta/Exercício da advocacia privada pelo membro licenciado e outros, Cons. relator, Rafson Saraiva Ximenes. Deliberação: À unanimidade, considerando a inversão de pauta verificada, pela suspensão e apreciação na próxima sessão ordinária do Conselho.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 202ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2018.

Assunto: Apresentação da proposta orçamentária 2019. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos pela aprovação da proposta orçamentária 2019, nos termos do material apresentado pela Administração ao Colegiado. Divergente a Cons. Tereza Ferreira, pela não aprovação, pelos fundamentos ventilados em seu voto consignados em ata.

 

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 153ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2018.

Assunto: Aprovação da ata da 152ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 1224180042716, assunto: Minuta de Resolução/Premiação Maria Lúcia Pereira – Reconhecimento DPE/BA, autoria: Tereza Cristina Almeida Ferreira. Deliberação: À unanimidade, pela suspensão do exame da minuta no sentido de a proponente, Cons. Tereza Ferreira, e a Cons. Corregedora Geral, Célia Padilha, realizarem em conjunto uma proposta única e consensual para, oportunamente, ser examinado pelo Colegiado.

Processo nº 1224180051928, assunto: Proposta de alteração do Regimento Interno do CS, autoria: Cons. Daniel Nicory do Prado. Deliberação: Verificado o empate, 04 votos pela alteração do Regimento (Conselheiros Raul Palmeira, Eduardo Feldhaus, Tereza Ferreira e Daniel Nicory), nos termos da proposta do Cons. Daniel Nicory do Prado, e 04 (quatro) votos pelo não acolhimento da minuta (Conselheiros José Jaime, Célia Padilha, Rafson Ximenes e o Presidente do CS), ausente o quórum necessário, na forma do artigo 53 do R.I. do CSDPE/BA, pelo não acolhimento da presente proposta.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 152ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 03 DE JULHO DE 2018.

Assunto: Aprovação da ata da 151ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 1224180034098, Cons. relatora, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, assunto: Reclamação à lista de antiguidade, autoria: Pedro de Souza Fialho. Deliberação: À unanimidade, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo indeferimento do pedido, no sentido de manter incólume a interpretação dada pelo setor de pessoal da Instituição, concernente ao inciso III do artigo 179 da L.C. 26/2006 e, de igual forma, incólume a lista de antiguidade publicada em 28 de abril de 2018, no D.O. do Estado da Bahia, por meio da Portaria nº 360/2018.

Processo nº 1224180036066, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, Autoria: Alan Roque Souza de Araújo, Cons. relatora, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido de o Defensor Público Alan Roque Souza de Araújo residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua designação, Itaparica/BA.

Processo nº 1224180036074, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, autoria: Maia Gelman Amaral, Cons. relatora, Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Maia Gelman Amaral residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua designação, Itaparica/BA.

Processo nº 1224180042716, assunto: Minuta de Resolução/Premiação Maria Lúcia Pereira – Reconhecimento DPE/BA, autoria: Tereza Cristina Almeida Ferreira. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela retirada de pauta da presente minuta e suspensão da discussão, na forma do Regimento Interno, conforme solicitado pela Cons. Corregedora Geral, com o acréscimo do pedido de autorização dos familiares. Divergentes os Cons. Eduardo Feldhaus e Tereza Ferreira, na forma de seus votos consignados em ata.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 151ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 04 DE JUNHO DE 2018.

Assunto: Aprovação das atas da 150ª Sessão Ordinária e 201ª Sessão Extraordinária. Deliberação: Aprovadas, à unanimidade.

Processo nº 122418004300, Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 07/2015, que dispõe sobre a compensação por folga pelo acúmulo de cargos, autoria: Dra. Maria Célia Nery Padilha Deliberação: Prejudicado. À unanimidade, pela retirada do processo em pauta e pela conversão do julgamento em diligência, nos termos consignados em ata.

Processo nº 1224180034098, Cons. relatora, Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, assunto: Reclamação à lista de antiguidade, autoria: Pedro de Souza Fialho. Deliberação: Prejudicado. À unanimidade, pela retirada do processo em pauta e pela conversão do julgamento em diligência, nos termos consignados em ata.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 150ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 07 DE MAIO DE 2018.

Assunto: Aprovação da ata 149ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 1224180024246, Cons. relatora, Maria Célia Nery Padilha, autor: Daniel Soeiro Freitas, assunto: Autorização para residir fora da comarca. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido do Defensor Público Daniel Soeiro Freitas residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua designação, Lauro de Freitas/BA.

Processo nº 1224180029264, Cons. relatora, Maria Célia Nery Padilha, autoria: Valéria Teixeira Sousa, assunto: Autorização para residir fora da Comarca.. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Valéria Teixeira Sousa residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua designação, Camaçari/BA.

Processo nº 122418004300, Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 07/2015, que dispõe sobre a compensação por folga pelo acúmulo de cargos, autoria: Dra. Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: À unanimidade, pelo adiamento do exame da minuta de Resolução para a próxima sessão ordinária, incluindo as considerações da Coord. Executiva, Gianna Gerbasi, e da Cons. Isabel Neves.

 

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 201ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 27 DE ABRIL DE 2018.

Assunto: Aprovação da Lista de Antiguidade. Deliberação: Por maioria, 06 (seis) votos, pela aprovação da lista de antiguidade, nos termos das retificações ventiladas. Divergente a Cons. Tereza Cristina, nos termos esposados em ata.

Processo nº 1224180025692, Autoria: Maria Célia Nery Padilha, Isabel Cristina Souza Neves Almeida e José Jaime de Andrade Neto, assunto: Solicitação de reabertura de prazo para indicações à Medalha de Honra ao Mérito Defensorial 2018. Deliberação: Por maioria, 04 (quatro) votos, pela reabertura do prazo para indicações na presente sessão. Divergentes, os Conselheiros Raul Palmeira, pela não abertura do prazo para indicações, e os Cons. Tereza Ferreira e Eduardo Feldhaus, pela procedência do pedido de reabertura e concessão de prazo de 48 (quarente a oito) horas para indicações.

Processos nº: 1224180023169 e 1224180023150, Assunto: Escolha dos indicados à Medalha de Honra ao Mérito Defensorial 2018, Autoria: Cons. Raul Palmeira e Cons. Subdefensor Público Geral, Rafson Saraiva Ximenes, respectivamente.   Deliberação: Em relação aos indicados à Medalha de Honra ao Mérito da DPE/BA – 2017, a categoria contribuição Profissional, destinada aos Defensores Públicos em atividade, coube à Defensora Pública Rita de Cássia Moure Orge Lima; em relação a categoria contribuição honorífica, coube à Patrícia Kettermann; em relação a categoria contribuição Ivo de Kermartin, coube às Defensoras Públicas aposentadas Alice Abreu Ramos Castro e Maria Tereza Salles Messeder; e em relação a categoria contribuição de União para servir ao povo, coube aos servidores Thales Almeida e Jair Pereira.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 149ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE ABRIL DE 2018.

Assunto: aprovação da ata da 148ª Sessão Ordinária. Deliberação: Aprovada, à unanimidade.

Processo nº 1224170098306 e apenso 1224170101005, Autoria: Sandra Regina Silva Melo, assunto: Recurso à escala de plantão, autoria: Cons. Relatora, Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: Por maioria, 07 (sete) votos, pela inadmissibilidade do recurso, divergentes os Conselheiros Felipe Silva Noya e Eduardo Feldhaus, nos termos dos votos consignados em ata. Em relação ao pedido conexo, por maioria, 06 (seis) votos, pela verificação da participação na escala pelo período de 10 (dez) anos, divergentes os Conselheiros, Felipe Silva Noya, Marcelo dos Santos Rodrigues e o Presidente do CS, pela verificação no período de 05 (cinco) anos, nos termos propostos pelo Cons. Daniel Nicory do Prado.

Processo nº 1224180022286, Assunto: Proposta de Resolução/Acúmulo do exercício das funções defensoriais com o exercício do magistério, autoria: Cons. Relatora, Maria Célia Nery Padilha. Deliberação: Aprovada a minuta de Resolução com as alterações propostas, nos termos consignados em ata.

Processo nº 1224170044540, Autoria: Eva dos Santos Rodrigues, Assunto: Núcleo Pop Rua da DPE/BA. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação da minuta de Resolução.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 148ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE MARÇO DE 2018.

Assunto: aprovação das atas 146ª e 147ª Sessões Ordinárias, e 199ª e 200ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: Aprovadas, à unanimidade.

Processo nº 122417004792, Cons. relator, José Jaime de Andrade Neto, assunto: autorização para residir fora da comarca. Autoria: Fábio Martinez Bulhões.  Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido de o Defensor Público Fábio Martinez Bulhões residir na Comarca de Salvador/BA, diversa da sua designação, Camaçari/BA.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição

EXTRATO DAS DECISÕES DA 147ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2018.

Julgamento dos relatórios finais dos(as) Defensores(as) Públicos(as): Ana Carolina de Oliveira Viana de Castro, Ananda de Hélia Benevides, Fábio Gonçalves Fonseca, Fábio Martinez Bulhões, Flávia de Menezes Teles Araújo, Françoise Frazão Cailleaux, Henrique da Costa Sennem Bandeira, Igor Raphael de Novaes Santos, Luciana Andrade Freire, Luciano Trindade Rocha, Rodolfo Marques Barbiere, Valéria Teixeira Souza. Deliberação: À unanimidade, pela confirmação dos membros referenciados, na forma do artigo 103, § 3º, da Lei 26/2006.

Processo nº 12241700886839, Cons. relator, Dr. Eduardo Feldhaus, autoria: Autorização para residir fora da Comarca, autoria: Paula Pereira de Almeida D’Andreomatteo. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública Paula Pereira de Almeida D’Andreomatteo residir na Comarca de Petrolina/PE, diversa de sua titularidade, Juazeiro/BA.

Processo nº 1224170061437, Cons. relatora, Dra. Martha Lisiane Aguiar Cavalcante, assunto: Autorização para residir fora da Comarca, autoria: Fernanda Gonçalves Dourado de Oliveira. Deliberação: À unanimidade, pela autorização da Defensora Pública Fernanda Gonçalves Dourado de Oliveira residir na Comarca de Santo Amaro/BA, diversa de sua titularidade, Salvador/BA.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 146ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2018.

Assunto: Aprovação das atas da 198ª Sessão Extraordinária da 145ª Sessão Ordinária. Deliberação: Realizadas as retificações solicitadas pela Cons. titular, Tereza Cristina, aprovadas, à unanimidade.

Processo nº 1224170101005, apenso ao 1224170098306, autoria: Sandra Regina Silva Melo, assunto: Recurso Regimental/Decisão Monocrática/Recurso/Escala de Plantão. Deliberação: À unanimidade, pelo conhecimento do recurso regimental e, por maioria, 05 (cinco) votos, pelo provimento e regular distribuição para relatoria na forma do Regimento Interno do CS. Divergentes, o Presidente do CS, a Cons. Isabel Neves e a Coord. Executiva das DP´s Regionais, Soraia Ramos Lima

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior

EXTRATO DAS DECISÕES DA 199ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018.

Processo nº 1224170097768, assunto: Remoção por permuta, autoria: Liliana Sena Cavalcante e Teresa Cristina Ferreira Almeida. O Presidente do CS esclareceu que o processo consta parecer favorável da Corregedoria Geral. Deliberação: À unanimidade, pelo acolhimento do pedido, no sentido da Defensora Pública Tereza Cristina Ferreira Almeida ser removida para o 2º DP de Instância Superior, e a Defensora Pública Liliana Sena Cavalcante ao 14º DP de Instância Superior.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior