RESOLVE
Instaurar Processo Administrativo Ordinário e, designar, no termos da lei supracitada, os Defensores Públicos, Vinícius Ribeiro Freire, cadastro nº 85.470.124-0 e Bianca da Silva Alves, cadastro nº 85.556.383-1, para, sob a presidência desta Corregedora Geral, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.

PORTARIA CGD/DPE Nº 018, DE 21 DE JULHO DE 2017.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 105, VI da Lei Complementar nº 80/1994, nos arts. 48 e 50, inciso XIX c/c o art. 241 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 26/2006 e, considerando o que consta na sindicância nº 1224150056151,

RESOLVE

Instaurar Processo Administrativo Ordinário e, designar, no termos da lei supracitada, os Defensores Públicos, Vinícius Ribeiro Freire, cadastro nº 85.470.124-0 e Bianca da Silva Alves, cadastro nº 85.556.383-1, para, sob a presidência desta Corregedora Geral, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, com sede em Salvador- BA, destinado a apurar as possíveis infrações, conforme consta no expediente supracitado, bem como as demais infrações conexas, que emergirem no decorrer dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para encerramento, com apresentação do respectivo relatório.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em 21 de julho de 2017.

Maria Célia Nery Padilha

Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia