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PORTARIA Nº 423/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017

RESOLVE nomear a Defensora Pública MARIA CÉLIA NERY PADILHA, ao cargo de Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para o cumprimento do mandato legal compreendido para o biênio 2017/2019.



PORTARIA Nº 423/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 32, inciso XXIX, c/c artigo 49, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 26 de junho de 2006, assim como nos moldes do artigo 104, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas respectivas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, em atenção ao quanto disposto no artigo 3º da Resolução 004.2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e em razão do resultado da 190º Sessão Extraordinária do Conselho Superior realizada em 22 de maio de 2017, RESOLVE nomear a Defensora Pública MARIA CÉLIA NERY PADILHA, ao cargo de Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para o cumprimento do mandato legal compreendido para o biênio 2017/2019.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 22 de maio de 2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral