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EXTRATO DAS DECISÕES DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto: Recurso Regimental contra decisão monocrática do Presidente do CS, processo nº 1224170068555, autoria: Érico Novaes Penna, Jânio Cândido Neri, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira e Carmela Maria Trocoli B. Alencar.



EXTRATO DAS DECISÕES DA 143ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Assunto: Aprovação das atas das 194ª e 195ª Sessões Extraordinárias. Deliberação: À unanimidade, pela aprovação das atas referenciadas.

Assunto: Recurso Regimental contra decisão monocrática do Presidente do CS, processo nº 1224170068555, autoria: Érico Novaes Penna, Jânio Cândido Neri, Maria Auxiliadora Santana B. Teixeira e Carmela Maria Trocoli B. Alencar. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela reforma da decisão monocrática do Presidente do CS concernente ao não conhecimento do recurso originário interposto, no sentido de aplicar o §2º do artigo 52 do R.I. e determinar a sua regular distribuição para relatoria. Divergentes o Conselheiro José Jaime de Andrade Neto, a Coordenadora Executiva das DP´s Regionais, Soraia Ramos Lima, a Conselheira Subcorregedora Geral, Larissa Guanaes e o Presidente do CS, nos termos dos fundamentos consignados em ata.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do Conselho Superior, em substituição