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EXTRATO DAS DECISÕES DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 26 DE JULHO DE 2017

Assunto: Solicitação de providências/Disponibilidade Cautelar.



EXTRATO DAS DECISÕES DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CSDP, DO DIA 26 DE JULHO DE 2017.

Processo nº 1224170056255, autoria: Corregedoria Geral da DPE/BA, assunto: Solicitação de providências/Disponibilidade Cautelar. Deliberação: Por maioria, 05 (cinco) votos, pela não conveniência da intimação do membro da Defensora Pública mencionado no P.A. nº 1224170056255; à unanimidade, pela adoção do artigo 215 da Lei 26/2006 e pelo seu afastamento cautelar; e por maioria, 06 (seis) votos, pelo afastamento pelo período de 60 dias, prorrogável, mediante envio de comunicado ao Defensor Público Geral que justifique, por analogia ao artigo 221, parágrafo único, da Lei 26/2006.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

Presidente do Conselho Superior