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RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 10 da Resolução 003/2016 passa a viger com as seguintes alterações:

Art.10. Para cada concurso, será formada Comissão Especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra, que nas seleções de defensores públicos será constituída por um Defensor Público, que a presidirá, e por duas pessoas de notório saber na área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público Geral.



RESOLUÇÃO Nº 005, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Resolução 003/2016 do Conselho Superior e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e com espeque no quanto previsto no art. 102, §1º, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, C/C art. 47, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 10 da Resolução 003/2016 passa a viger com as seguintes alterações:

Art.10. Para cada concurso, será formada Comissão Especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra, que nas seleções de defensores públicos será constituída por um Defensor Público, que a presidirá, e por duas pessoas de notório saber na área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público Geral.

(…)

  • 2º. A comissão realizará entrevista, convocada em Edital específico, com todos os candidatos classificados inscritos para as vagas reservadas à população negra, na forma desta Resolução, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos.
  • 3º. A comissão levará em consideração, em seu parecer, o critério de fenotipia do candidato, o que poderá ser comprovado também por meio de documentos complementares.
  • 4º. Nos concursos para seleção de servidores e nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público sob o Regime Especial de Direito Administrativo, a comissão de verificação será formada pelo Subcoordenador da Especializada de Direitos Humanos, pelo Diretor da ESDEP/BA e pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública, tendo como suplentes, respectivamente, o Subcoordenador da Especializada Cível e Fazenda Pública, a Coordenação Executiva das DP´s Especializadas e o Corregedoria adjunta.
  • 5º. Nos concursos para seleção de servidores e nos processos seletivos simplificados para contratações temporárias de excepcional interesse público sob o Regime Especial de Direito Administrativo, a verificação ocorrerá após a divulgação do resultado final e as entrevistas poderão acontecer em grupos de candidatos de acordo com a classificação ou após as nomeações, mas sempre antes da posse.
  • 6º. Nas hipóteses do §4º e do §5º deste artigo, o candidato que não comparecer à entrevista na data agendada será eliminado e não poderá ser empossado.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, 24 de outubro de 2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia