PUBLICAÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 06 DO CSDP/BA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 47, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, altera a Resolução 004/2013, concernente ao Regimento Interno do Conselho Superior.



RESOLUÇÃO Nº 06 DO CSDP/BA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 47, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, altera a Resolução 004/2013, concernente ao Regimento Interno do Conselho Superior, nos seguintes termos:

Artigo 2º.

(…)

  • 4° Na ausência do Presidente da ADEP/BA, ele poderá ser substituído por membro da Diretoria, ou membro de seu Conselho Superior.

Art. 12.

(…)

Parágrafo único: O Secretário Executivo do CS estará adstrito a publicizar entre os membros do Conselho Superior, titulares e suplentes, e ao Presidente da ADEP/BA, a distribuição dos processos imediatamente após a sua realização, resguardando as hipóteses de sigilo legal.

Artigo 16.

(…)

XV – encaminhar à Secretaria Executiva sugestões de matérias para integrar a “Ordem do Dia” das sessões ordinárias, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

Artigo 21.

(…)

  • 1º. – A convocação das sessões será feita pelo Secretário do Conselho e encaminhada aos Conselheiros, com matérias incluídas na “Ordem do Dia”, e publicada a pauta no site da Defensoria Pública, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, ressalvados os casos de sigilo que serão indicados pelo número do processo;

Artigo 30.

(…)

  • 5º. – O prazo para o Conselheiro incluir o processo em pauta será de duas sessões ordinárias, permitida apenas uma renovação, por 30 (trinta) dias, sob pena de redistribuição, excluindo da contagem a primeira sessão após o recebimento e sendo suspenso, por até 30 (trinta) dias, em períodos de férias ou licenças;

Artigo 38.

(…)

  • 2º. – Concluído o relatório pelo Conselheiro-Relator, o Presidente dará a palavra, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, para os que forem parte ou interveniente na causa, bem como seus respectivos representantes legais, desde que inscritos até 30 (trinta) minutos antes da sessão e ao Presidente da Associação dos Defensores Públicos – ADEP, nesta ordem.
  • 3º. – Havendo pluralidade de intervenientes deverão compor com a parte respectiva, a divisão do tempo previsto no parágrafo antecedente, para que seja respeitado o lapso temporal estatuído.
  • 4º – Encerrada a fase do relatório, o Presidente restituirá a palavra ao Conselheiro-Relator para que profira seu voto, em seguida, será concedida a palavra aos Conselheiros para esclarecimento, discussão e votação, no prazo de 05 (cinco) minutos, na ordem regimental de distribuição.
  • 5º. O aparte pode ser requerido por quaisquer dos Conselheiros àquele que estiver com a palavra, que não estará adstrito a conceder; entretanto, concedido não poderá ultrapassar 02 (dois) minutos e estará circunscrito à matéria em discussão.
  • 6º. – É facultada a reconsideração do voto até a proclamação do resultado;
  • 7º.- Após a declaração de encerramento da votação, o Presidente proclamará o resultado.

Salvador, 04 de dezembro de 2017.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Presidente do CSDP, em substituição