PUBLICAÇÕES

Extrato das Decisões dos anos anteriores

SESSÕES ORDINÁRIAS E SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS



2016

SESSÕES ORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 123ª Sessão Ordinária – publicado em 06.05.2016

Extrato das decisões da 124ª Sessão Ordinária – publicado em 07.04.2016

Extrato das decisões da 125ª Sessão Ordinária – publicado em 06.07.2016

Extrato das decisões da 126ª Sessão Ordinária – publicado em 08.10.2016

Extrato das decisões da 127ª Sessão Ordinária – publicado em 08.10.2016

Extrato das decisões da 128ª Sessão Ordinária – publicado em 08.11.2016

Extrato das decisões da 129ª Sessão Ordinária – publicado em 06.12.2016

Extrato das decisões da 130ª Sessão Ordinária – publicado em 07.02.2017

 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 176ª Sessão Extraordinária – publicado em_05.04.2016

Extrato das decisões da 178ª Sessão Extraordinária – publicado em 15.09.2016

Extrato das decisões da 179ª Sessão Extraordinária – publicado em 04.08.2016

Extrato das decisões da 180ª Sessão Extraordinária – publicada em 04.04.2017

 

 

2015

SESSÕES ORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 110ª Sessão Ordinária – publicado em 25.02.2015

Extrato das decisões da 111ª Sessão Ordinária – publicado em 25.02.2015

Retificação do Extrato das decisões da 111ª Sessão Ordinária – publicado em 26.02.2015

Extrato das decisões da 113ª Sessão Ordinária – publicado em 29.04.2015

Extrato das decisões da 114ª Sessão Ordinária – publicado em 02.06.2015

Extrato das decisões da 115ª Sessão Ordinária – publicado em 14.07.2015

Extrato das decisões da 116ª Sessão Ordinária – publicado em 17.09.2015

Extrato das decisões da 117ª Sessão Ordinária – publicado em 09.10.2015

Extrato das decisões da 118ª Sessão Ordinária – publicado em 09.10.2015

Extrato das decisões da 119ª Sessão Ordinária – publicado em 19.02.2016

Extrato das decisões da 120ª Sessão Ordinária – publicado em 17.11.2015

 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 158ª Sessão Extraordinária – publicado em 26.03.2015

Extrato das decisões da 159ª Sessão Extraordinária – publicado em 07.04.2015

Extrato das decisões da 160ª Sessão Extraordinária – publicado em 22.05.2015

Extrato das decisões da 161ª Sessão Extraordinária – publicado em 29.04.2015

Extrato das decisões da 162ª Sessão Extraordinária – publicado em 22.05.2015

Extrato das decisões da 163ª Sessão Extraordinária – publicado em 20.06.2015

Extrato das decisões da 164ª Sessão Extraordinária – publicado em 14.07.2015

Extrato das decisões da 166ª Sessão Extraordinária – publicado em 14.07.2015

Extrato das decisões da 169ª Sessão Extraordinária – publicado em 17.09.2015

Extrato das decisões da 170ª Sessão Extraordinária – publicado em 09.10.2015

Extrato das decisões da 171ª Sessão Extraordinária – publicado em 13.11.2015

Extrato das decisões da 172ª Sessão Extraordinária – publicado em 05.04.2016

Extrato das decisões da 173ª Sessão Extraordinária – publicado em 09.10.2015

Extrato das decisões da 174ª Sessão Extraordinária – publicado em 16.12.2015

2014

SESSÕES ORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 98ª Sessão Ordinária – publicado em 15 e 16.03.2014

Extrato das decisões da 99ª Sessão Ordinária – publicado em 15 e 16.03.2014

Extrato das decisões da 100ª Sessão Ordinária – publicado em 16.04.2014

Extrato das decisões da 101ª Sessão Ordinária – publicado em 16.05.2014

Extrato das decisões da 102ª Sessão Ordinária – publicado em 05.05.2014

Extrato das decisões da 103ª Sessão Ordinária – publicado em 19.08.2014

Extrato das decisões da 104ª Sessão Ordinária – publicado em 19.08.2014

Extrato das decisões da 105ª Sessão Ordinária – publicado em 18.09.2014

Extrato das decisões da 106ª Sessão Ordinária – publicado em 11.10.2014

Extrato das decisões da 107ª Sessão Ordinária – publicada em 16.12.2014

Extrato das decisões da 108ª Sessão Ordinária – publicada em 14.01.2015

Extrato das decisões da 109ª Sessão Ordinária – publicado em 14.01.2015

 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 141ª Sessão Extraordinária – publicado em 01 e 02.02.2014

Extrato das decisões da 142ª Sessão Extraordinária – publicado em 01 e 02.02.2014

Extrato das decisões da 143ª Sessão Extraordinária – publicado em 15 e 16.03.2014

Extrato das decisões da 144ª Sessão Extraordinária – publicado em 15 e 16.03.2014

Extrato das decisões da 145ª Sessão Extraordinária – publicado em 16.05.2014

Extrato das decisões da 146ª Sessão Extraordinária – publicado em 21.05.2014

Informação acerca os extratos das 147ª, 148ª e 149ª Sessões Extraordinárias

Extrato das decisões da 150ª Sessão Extraordinária – publicado em 18.08.2014

Extrato das decisões da 151ª Sessão Extraordinária – publicado em 18.09.2014

Extrato das decisões da 152ª Sessão Extraordinária – publicado em 18.09.2014

Extrato das decisões da 153ª Sessão Extraordinária – publicado em 18.09.2014

Extrato das decisões da 154ª Sessão Extraordinária – publicado em 11.10.2014

Extrato das decisões da 155ª Sessão Extraordinária – publicado em 11.10.2014

Extrato das decisões da 156ª Sessão Extraordinária – publicado em 16.12.2014

Extrato das decisões da 157ª Sessão Extraordinária – publicado em 25.02.2015

 

2013

SESSÕES ORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 86ª Sessão Ordinária – publicado em 08.01.2013

Extrato das decisões da 89ª Sessão Ordinária – publicado em 01.04.2013

Extrato das decisões da 90ª Sessão Ordinária – publicado em 30.05.2013

Extrato das decisões da 91ª Sessão Ordinária – publicado em 30.07.2013

Extrato das decisões da 92ª Sessão Ordinária – publicado em 13.08.2013

Extrato das decisões da 93ª Sessão Ordinária – publicado em 14.08.2013

Extrato das decisões da 94ª Sessão Ordinária – publicado em 14 e 15.09.2013

Extrato das decisões da 95ª Sessão Ordinária – publicado em 16.10.2013

Extrato das decisões da 96ª Sessão Ordinária – publicado em 05.12.2013

Extrato das decisões da 97ª Sessão Ordinária – publicado em 01 e 02.02.2014

 

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Extrato das decisões da 118ª Sessão Extraordinária – publicado em 08.01.2013

Extrato das decisões da 131ª Sessão Extraordinária – publicado em 08.05.2013

Extrato das decisões da 132ª Sessão Extraordinária – publicado em 08.05.2013

Extrato das decisões da 133ª Sessão Extraordinária – publicado em 08.05.2013

Extrato das decisões da 134ª Sessão Extraordinária – publicado em 30.07.2013

Extrato das decisões da 135ª Sessão Extraordinária – publicado em 30.07.2013

Extrato das decisões da 136ª Sessão Extraordinária – publicado em 13.08.2013

Extrato das decisões da 137ª Sessão Extraordinária – publicado em 14 e 15.09.2013

Extrato das decisões da 138ª Sessão Extraordinária – publicado em 14 e 15.09.2013

Extrato das decisões da 139ª Sessão Extraordinária – publicado em 09.10.2013

Extrato das decisões da 140ª Sessão Extraordinária – publicado em 06.11.2013