PUBLICAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA FAJDPE/BA N° 001/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Retifica os artigos 1º, 6º, 8º, 9º 10º, 11º e 12º da Instrução Normativa n° 001/2014, e incluir os artigos 13º e 14º no referido documento



INSTRUÇÃO NORMATIVA FAJDPE/BA N° 001/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017.

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia na forma do art. 2°, e art. 5°, da Lei 11.045 de 13 de maio de 2008, o Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia RESOLVE:

Retificar os artigos 1º, 6º, 8º, 9º 10º, 11º e 12º da Instrução Normativa n° 001/2014, e incluir os artigos 13º e 14º no referido documento, que passam a dispor a seguinte redação:

Art. 1º. O(a) Defensor(a) Público(a) deverá formular pedido expresso nas petições iniciais, nas contestações, reconvenções, pedidos contrapostos e quaisquer outras petições cabíveis, para que o litigante adverso seja condenado a pagar verbas sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia, na forma e nos percentuais previstos na legislação processual civil, bem como súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Art. 1°. (…)

  • 4° Devem ser pedidas verbas honorárias inclusive em demandas contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, quando for o caso.
  • 5º Na hipótese de depósito indevido que não correspondam a receita do FAJDPE/BA realizado por equívoco na conta do referido fundo, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar por e-mail a informação ao protocolo geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia (protocolo.geral@defensoria.ba.def.br), que o autuará e o direcionará a Diretoria Financeira da Instituição, devendo constar na referida informação dados bancários (agência, conta e banco) e pessoais do credor (C.P.F., endereço e nome completo), bem como comprovante(s) do(s) depósito(s) indevido(s) na conta do FAJDPE/BA.

Art. 6º. Na hipótese de valores depositados em contas judiciais a título de verbas sucumbenciais, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá peticionar ao juízo a expedição de alvará ou ofício solicitando que determine a transferência desses valores diretamente à conta do FAJDPE/BA.

  • 1º O(a) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhar cópia do respectivo alvará ou ofício para que a Diretoria de Finanças solicite ao Banco do Brasil o depósito na conta corrente do FAJDPE.
  • 2º Deverão constar, obrigatoriamente, no alvará ou ofício as seguintes informações: nº do processo, autor, réu, conta de depósito judicial, CNPJ da Defensoria Pública do Estado da Bahia, conta bancária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e valor constando a expressão “acrescido de correção monetária”, conforme orientação do Banco do Brasil presente no ofício nº 2016/03568.

Art. 8º. O Conselho Deliberativo publicará trimestralmente, através do relatório respectivo, o saldo da conta do FAJDPE/BA relativo a verbas sucumbenciais.

Art. 9º. O(a) Defensor(a) Público(a) não estará obrigado(a) a efetuar a cobrança de verbas sucumbenciais cujo valor não alcance o percentual de 10% do salário mínimo vigente ou esteja demonstrado nos autos a vulnerabilidade econômica da parte adversa.

Art. 10. O(a) Defensor(a) Público(a), considerando a situação econômica da parte sucumbente, poderá efetuar o parcelamento da verba sucumbencial em parcelas mensais não inferiores ao percentual de 10% do salário mínimo vigente.

Art. 11. Nos processos criminais, se restar constatado que o assistido não é economicamente vulnerável, deve o(a) Defensor(a) Público(a) provocar a autoridade judicial para o arbitramento de honorários.

Parágrafo único: É dever do(a) Defensor(a) Público(a) que patrocinou a defesa criminal proporcionar à defensoria cível da respectiva comarca a documentação necessária para a promoção da execução, em especial a carta de sentença, quando a decisão determinar ao assistido o pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, por não ser ele economicamente vulnerável.

Art. 12. Se, no curso da ação, o(a) Defensor(a) Público(a) tomar conhecimento de que a parte hipossuficiente desistiu de ser assistida pela Defensoria Pública, é seu dever pleitear o arbitramento de honorários sucumbenciais na proporção dos serviços até então efetivamente prestados pela Defensoria Pública.

Art. 13. O cumprimento da presente Instrução Normativa deverá constar das inspeções e correições feitas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Art. 14. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 31 de julho de 2017

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Presidente do FAJDPE/BA