Para expandir a atuação extrajudicial nos processos administrativos de policiais e bombeiros militares, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA assinou nesta quinta-feira, 14, Termo de Cooperação Técnica – TCT com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA, que possibilitará a defesa em todo estado através de videoconferência.

De acordo com o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo, o TCT fortalece a transversalidade entre as instituições. “Essa é uma experiência pioneira no estado da Bahia. É a primeira vez que se promove a defesa em processos administrativos via videoconferência e isso só está sendo possível devido à sensibilidade da defensora pública (Camila Canário) que atua na Vara de Auditoria Militar, que se disponibilizou para desempenhar essa função”, considerou o defensor-geral.

A defensora pública Camila Canário explicou que esta atividade extrajudicial já vem sendo desenvolvida na Instituição por outros defensores públicos e que agora está sendo regulamentada a atuação nos processos administrativos. “A maior importância deste Termo de Cooperação, além de formalizar a atuação de rotina é a ampliação do objeto, alcançando também de forma pioneira os processos administrativos em tramitação no interior, acompanhando esses feitos por videoconferência e elaborando as peças processuais por meio de envio eletrônico”, finalizou Camila Canário.

Serão beneficiados com o TCT os policiais e bombeiros militares que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, ou que venham a responder, sem que com isso precisem se deslocar do Batalhão do qual estiverem lotados.

O Termo de Cooperação também prevê o planejamento, elaboração e promoção, em parceria com a SSP/BA, a PM/BA e o CBM/BA, a capacitação constante dos profissionais, no âmbito dos Direitos Humanos, Direito Penal Militar, Direito Administrativo Disciplinar, Direito Civil, no que se refere aos aspectos sociais, culturais e legais pertinentes, através de palestras de conscientização, por intermédio de Cursos e Oficinas de capacitação de policiais e bombeiros militares nos 27 (vinte e sete) territórios de identidade, colimando, de igual sorte, a prevenção e enfrentamento a violência policial.