Atribuições do Corregedor-Geral da Defensoria Pública


Cabe ao Corregedor-Geral:

I - realizar fiscalizações, inspeções e correições permanentes, sobre as atribuições dos membros da Defensoria Pública e seus servidores e as funções institucionais, para verificar se estão sendo desenvolvidas em conformidade com os seus princípios, competências e exigências legais, bem como o cumprimento, normalidade e qualidade da atuação;


II - baixar provimento e ordem de serviço no uso e limites de suas competências, de caráter procedimental e disciplinar, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública;


III - fazer recomendações, nos limites de suas atribuições, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução;


IV - remeter, de ofício, ou quando solicitado, aos demais órgãos da administração superior, informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;


V - propor ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior a expedição de instruções e outras normas administrativas, sempre que necessário ou conveniente ao serviço;


VI - acompanhar o cumprimento das metas de atuação traçadas pelo Defensor Público-Geral no plano bienal;


VII - acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública;


VIII - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão do estágio probatório de membro ou servidor da Defensoria Pública;


IX - remeter ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Defensores Públicos em estágio probatório, por ocasião da confirmação na carreira;


X - propor ao Defensor Público-Geral a exoneração de membros ou servidores da Defensoria Pública que não cumprirem as condições do estágio probatório;


XI - emitir modelo-padrão de relatório semestral para cada uma das áreas de atuação da Defensoria Pública, com o fim de recolher informações uniformes para garantir o levantamento de dados estatísticos, mediante instruções a serem editadas pela Corregedoria Geral;


XII - receber e analisar os relatórios enviados pelos Defensores Públicos e dar-lhes conhecimento das apreciações acerca do conteúdo de natureza elogiosa ou não, neles exaradas;


XIII - apresentar ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior, na 1ª (primeira) quinzena de janeiro, ou quando requisitado, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Defensorias Públicas relativas ao ano anterior;


XIV - organizar e publicar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública e solicitar relatórios específicos, a qualquer órgão de execução e auxiliares, sempre que necessitar de esclarecimentos;


XV - requisitar das Secretarias de Tribunal de Justiça, dos diversos cartórios dos juízos ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, além de certidões ou informações referentes a feitos judiciais patrocinados pela Defensoria Pública;


XVI - realizar, de ofício, ou mediante determinação do Conselho Superior, inspeções para a verificação de regularidade de serviço dos inscritos à promoção ou remoção voluntária;


XVII - informar ao Conselho Superior sobre a conduta pessoal e a atuação funcional dos membros da instituição inscritos para promoção ou remoção, por merecimento ou antiguidade, inclusive permuta;


XVIII - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros da Defensoria Pública e os respectivos registros de produção estatística dos trabalhos realizados, semestralmente, e requisitar, quando necessário, o fornecimento de dados que considerar ausentes ou necessários, em natureza complementar;


XIX - instaurar, de ofício, por provocação de órgão da administração superior da Defensoria Pública, ou do interessado, sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituição, ou servidor, presidido a apuração regular da representação, e, uma vez constatada sua procedência, encaminhar sua conclusão ao Defensor Público-Geral para aplicação da sanção correspondente, na forma desta Lei;


XX - encaminhar à autoridade competente representações manifestamente improcedentes que busquem macular a imagem do membro ou servidor da Defensoria Pública, em represália à sua atuação funcional e legal, visando à instauração de processo criminal, se suficientes as provas reunidas;


XXI - acompanhar as comunicações de suspeição de membros da Defensoria Pública, por motivo de foro íntimo, apurando, quando for o caso, reservadamente, a razão de sucessivas argüições;


XXII - prestar ao membro da Defensoria Pública informações de caráter pessoal e funcional, que lhe diga respeito, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados registrados na Corregedoria Geral;


XXIII - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria Geral;


XXIV - proceder a correições extraordinárias:


a) por decisão própria motivada;


b) por solicitação, motivada, escrita ou tomada a termo, do Defensor Público-Geral ou de qualquer órgão da Defensoria Pública;


c) por solicitação, escrita ou tomada a termo, de qualquer assistido da Defensoria Pública ou de terceiro, devidamente justificada;


XXV - sugerir ao Defensor Público-Geral, fundamentadamente, o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido à correição ou processo administrativo disciplinar, quando, por qualquer meio, ele possa dificultar ou intervir na apuração do fato que é objeto da correição ou processo administrativo;


XXVI - delegar atribuições de correição, sindicância e outras de sua competência, por ato devidamente publicado, ao Corregedor Adjunto;

XXVII - realizar visitas periódicas às Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, dentre as suas funções de correição;


XXVIII - planejar, conjuntamente com a Escola Superior da Defensoria Pública, as atividades de aprimoramento funcional de seus membros e servidores;


XXIX - indicar:


a) o Corregedor Adjunto, das duas últimas classes da carreira, nomeado pelo Defensor Público-Geral;


b) quando necessário, 2 (dois) membros das duas últimas classes, para atuarem em auxílio à Corregedoria, designados pelo Defensor Público-Geral, sem prejuízo das funções normais;


XXX - indicar os membros para compor a comissão dos procedimentos administrativos, salvo nas hipóteses do § 2º do artigo 229 desta lei;


XXXI - desempenhar outras atribuições previstas nesta Lei ou no Regimento Interno.


§ 1º - Nos assentamentos de que trata o inciso XVIII deste artigo deverão constar obrigatoriamente:


I - os documentos e trabalhos do Defensor Público enviados à Corregedoria Geral;


II - as observações feitas em inspeções e correições;


III - as penalidades disciplinares eventualmente aplicadas;


IV - outras informações pertinentes.


§ 2º - As anotações que importem em demérito serão lançadas no assentamento funcional, após prévia ciência do interessado, permitindo-se a retificação, através de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias.


§ 3º - Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior, no prazo de 05 (cinco) dias e, somente com o desprovimento do recurso, poderá ser feita a anotação no seu prontuário.

Em caso de vacância do cargo de Corregedor-Geral, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, competirá ao Conselho Superior realizar nova eleição para o preenchimento do cargo.


Cabe ao Corregedor Adjunto:

I - substituir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública em suas faltas, afastamentos temporários, bem como nos impedimentos ou suspeição de que trata a lei processual;


II - realizar inspeções e correições, presidir processo disciplinar administrativo contra membro da Defensoria Pública e seus servidores, em delegação expressa e publicada no Diário Oficial do Estado, nos limites e durante o tempo em que lhe forem determinados pelo Corregedor-Geral.


O exercício das funções de que trata este artigo importará em dispensa de suas atribuições habituais.


Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral, assumirá, interinamente, o Corregedor Adjunto e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo e complementação do mandato.

Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006.

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