INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 – CORREGEDORIA


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 - CORREGEDORIA

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais esculpida no artigo 103 caput da Lei 80/94 e dos arts 48 e 50, inciso III da Lei Complementar Estadual 26/2006, que fazem previsão que a Corregedoria Geral tem por finalidade, dentre outras, fiscalização da atividade funcional, orientar e velar pela regularidade dos serviços da Instituição, cabendo, ao Corregedor-Geral, fazer recomendações, nos limites de suas atribuições, aos órgãos de execução.

Considerando o teor do art. 187, inciso VI, da Lei Complementar Estadual 26/2006.

Considerando ser a Defensoria Pública Instituição essencial à justiça e único acesso constitucional dos necessitados à jurisdição, devendo defender os interesses de todos os que se enquadrem na condição de beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita;

Considerando a necessidade de unificação dos procedimentos das Defensorias Públicas;

Considerando que a Instituição deve velar pelo respeito à dignidade do público alvo da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

Considerando a política de humanização de atendimento que deve nortear a Missão da Instituição;

Considerando ainda, o objetivo de ser referência junto à população pela excelência de sua atuação.

RECOMENDA

Art. 1º - Que o atendimento diário aos assistidos seja realizado pessoalmente pelo Defensor Público.

Art. 2º - Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, em 16 de junho de 2015.

Mª AUXILIADORA SANTANA BISPO TEIXEIRA

Corregedora-Geral da D. P. do Est. da Bahia

Fonte: DOE - 17 de junho de 2015 Ano · XCIX · No 21.717

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