RECOMENDAÇÃO Nº 002/2015 – CORREGEDORIA


RECOMENDAÇÃO Nº 002/2015 - CORREGEDORIA

RECOMENDA SOBRE O ATENDIMENTO DOS DEFENSORES PÚBLICOS COM ATUAÇÃO NO CRIME E EXECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS ASSISTIDOS CUSTODIADOS PROVISÓRIOS E SENTENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal esculpida no artigo 50, inciso III, da Lei Complementar Estadual 26/2006;

Considerando o processo nº 1224140056870, de autoria das Subcoordenações das Especializadas de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Criminal e de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado da Bahia;

Considerando que o artigo 227 da Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

Considerando que o artigo 4°, XI, da Lei Complementar n° 80/94, dispõe que constitui função institucional da Defensoria Pública exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente;

Considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.060/90, em seu artigo 4° determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação, dentre outros direitos, à convivência familiar e comunitária;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.060/90, em seu artigo 19, caput, e § 4°, assegura a toda criança e adolescente o direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, resguardada a convivência familiar e comunitária, sendo garantido o convívio da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independente de autorização judicial;

Considerando que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7210/84), em seu artigo 41, inciso X, estabelece que é direito do preso a visita de seus parentes;

Considerando, ainda, que a Lei de Execução Penal, em seu artigo 89, prevê que as Casas Penais destinadas às mulheres serão dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6(seis) meses e menores de 7(sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa;

Considerando, por derradeiro, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário denominado auxílio reclusão para os dependentes dos acusados inseridos no sistema de execução penal;

RESOLVE:

Art. 1º - RECOMENDAR aos Defensores Públicos com atuação no crime e execução penal, quando da realização dos atendimentos aos assistidos custodiados provisórios e sentenciados, que realizem questionamentos acerca da quantidade de filhos menores, se os mesmos encontram-se inseridos na família natural ou extensa, se todos possuem regularidade quanto ao estado de filiação, se recebem o benefício previdenciário do auxílio reclusão, se as crianças e/ou adolescentes realizam visitas aos seus pais privados de liberdade, se os pais dessas crianças e/ou adolescentes respondem a processo judicial de suspensão ou destituição do poder familiar, se os custodiados possuem conhecimento de que algum de seus filhos está em situação de acolhimento institucional, dentre outros que entenderem necessários;

Art. 2º - RECOMENDAR aos Defensores Públicos com atuação no crime e execução penal, nas unidades defensoriais da capital, constatando qualquer irregularidade nas situações acima descritas, que realizem encaminhamento, no que for cabível, para a Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Especializada de Família;

Art. 3° - RECOMENDAR aos Defensores Públicos com atuação nas áreas da infância e juventude e de família que, recebidas as demandas para atendimento, adotem as medidas que entendam pertinentes para buscar assegurar o direito fundamental à convivência familiar aos custodiados e seus filhos.

Art. 4º - RECOMENDAR aos Defensores Públicos com atuação no crime e execução penal, bem como nas áreas da infância e juventude e de família, nas unidades defensoriais do interior, que adotem os presentes procedimentos, naquilo que couber.

Art. 5º- RECOMENDAR às Coordenações Executivas das Defensorias Públicas Especializadas e das Regionais que envidem esforços no sentido de incluir os questionamentos indicados no artigo 1º no sistema SIGAD, a fim de que também possam ser realizados pelos servidores do setor de triagem.

Art. 6º - Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 24 de fevereiro de 2015

Carla Guenem da Fonseca Magalhães

CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Fonte: DOE - 27 de fevereiro de 2015 Ano · XCIX · No 21.645

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