PORTARIA CGD/DPE Nº 030, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.


PORTARIA CGD/DPE Nº 030, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, previstas no art. 105, VI da Lei Complementar nº 80/1994, nos arts. 48 e 50, inciso XIX, e nos termos do art. 241 e seguintes, todos da Lei Complementar nº 26/06 e, considerando o que consta na sindicância nº 1224150046601, e nos autos nº 1224160081006

RESOLVE:

Instaurar Processo Administrativo Ordinário e, designar, no termos da lei supracitada, os Defensores Públicos, Cláudio Piansky Mascarenhas Guttemberg da Costa, cadastro nº 16.359.107-9 e Eduardo Feldhaus, cadastro nº 85.453.732-4, para, sob a presidência desta Corregedora Geral, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário, com sede em Salvador-BA, destinado a apurar as possíveis infrações, conforme consta no expediente supracitado, bem como as demais infrações conexas, que emergirem no decorrer dos trabalhos, fixando-lhes o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para encerramento dos trabalhos, com apresentação do respectivo relatório.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, em 01 de novembro de 2016.

MARIA AUXILIADORA SANTANA BISPO TEIXEIRA

Corregedora Geral

Defensoria Pública do Estado - Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial CEP - 41.219-400,  Sussuarana, Salvador/Bahia