Atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública


Art. 36 - O Conselho Superior é órgão colegiado da administração superior da Defensoria Pública, com funções normativas e deliberativas, incumbindo-lhe, primordialmente, velar pela observância de seus princípios institucionais e legais.

SUBSEÇÃO I

Da Composição e da Eleição

Art. 37 - O Conselho Superior será composto por:

I - membros natos do Conselho Superior:

a) o Defensor Público-Geral, que o presidirá;

b) o Corregedor-Geral;

c) o Subdefensor Público-Geral;

II - membros eleitos do Conselho Superior: 03 (três) integrantes dentre os da classe Especial e da Instância Superior, eleitos pelos integrantes da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, observado o procedimento previsto nesta Lei.

Parágrafo único - Não poderão votar nem ser votados, os Defensores Públicos que não estiverem em efetivo exercício na carreira.

Art. 38 - A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada em escrutínio secreto e plurinominal, obedecidos os seguintes preceitos:

I - é proibido o voto por mandatário, por portador, por via postal, por internet ou por outro meio que não o presencial;

II - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo e, sucessivamente, o mais antigo na carreira e, permanecendo o empate, o mais idoso.

§ 1º - Os Conselheiros terão como suplentes os Defensores Públicos que lhes seguirem na ordem de votação.

§ 2º - É inelegível para o Conselho Superior o membro da Defensoria Pública que:

I - estiver afastado da carreira, ou ocupando cargo em comissão, inclusive para desempenho de função junto a outro órgão ou à associação de classe, salvo se reassumir suas funções na Defensoria Pública, até 60 (sessenta) dias da data prevista para a eleição;

II - for condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado;

III - estiver cumprindo sanção correspondente a processo administrativo disciplinar;

IV - for inativo;

V - tiver integrado o Conselho como membro nato, no período anterior à eleição, salvo no caso de reeleição.

Art. 39 - O exercício de cargos em comissão e de órgão de classe é incompatível com a qualidade de membro do Conselho Superior da Defensoria Pública, ressalvados os membros natos.

Art. 40 - A posse dos membros do Conselho Superior efetivar-se-á em sessão solene, perante o Defensor Público-Geral.

Art. 41 - O Conselho Superior reunir-se-á, mensalmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, por convocação do Defensor Público-Geral ou a requerimento da maioria dos seus membros, ou por mais da metade dos Defensores Públicos em atividades.

§ 1º - As sessões do Conselho Superior serão públicas e obedecerão aos procedimentos a serem estabelecidos em Regimento Interno ou em Resolução do Colegiado.

§ 2º - As reuniões do Conselho Superior deverão ser lavradas em atas e as decisões serão motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado, por extrato, salvo nas hipóteses em que a lei dispuser em contrário.

§ 3º - Os atos decisórios ou deliberativos, de caráter normativo, do Conselho Superior terão forma de Resolução.

Art. 42 - É obrigatório o comparecimento dos Conselheiros eleitos às reuniões ordinárias e extraordinárias, ficando estabelecido que a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas acarretará a perda do mandato e a conseqüente convocação do suplente.

Art. 43 - Todos os Conselheiros terão direito a voto, devendo as deliberações serem tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo, também, ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro da Defensoria Pública.

Art. 44 - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil.

Art. 45 - O Conselho Superior será secretariado por Assessor Especial, do gabinete do Defensor Público-Geral, por este designado, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno.

Art. 46 - Em caso de impedimento dos membros do Conselho ou vacância dos respectivos cargos, serão eles substituídos da seguinte forma:

I - o Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público Geral;

II - o Subdefensor Público-Geral, pelo Coordenador Executivo de Defensorias Públicas Especializadas ou pelo Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Regionais, indicado pelo Presidente do Conselho Superior;

III - o Corregedor Público-Geral, pelo Corregedor Adjunto;

IV - os eleitos, pelos respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública

Art. 47 - Ao Conselho Superior compete:

I - exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros;

II - opinar sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, por solicitação do Defensor Público-Geral, bem como sobre outras matérias de interesse institucional;

III - opinar sobre a disponibilidade de membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos desta Lei;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares;

V - referendar a realização de convênios ou acordos com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras, públicos ou privados, visando à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública que envolvam valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos;

VI - referendar autorização do Defensor Público-Geral, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da Instituição, para o afastamento de membro da Defensoria Pública, exceto aquele ainda em estágio probatório, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, freqüentar curso de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 02 (dois) anos;

VII - indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos à remoção ou promoção;

VIII - aprovar o quadro geral de antiguidade da Defensoria Pública e decidir sobre as reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação no Diário Oficial do Estado;

IX - deliberar sobre remoção e promoção dos membros da Defensoria Pública;

X - deliberar sobre remoção, reingresso e aproveitamento de membros da Defensoria Pública, em disponibilidade;

XI - determinar, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membro da Defensoria Pública, por interesse público, assegurada ampla defesa;

XII - aprovar as normas e o programa do concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública e de seus servidores e homologar o resultado;

XIII - eleger os membros da Defensoria Pública que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;

XIV - representar ao Corregedor-Geral para efeito de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública;

XV - determinar correições extraordinárias, na ausência de providências cabíveis a serem tomadas pelo Corregedor-Geral;

XVI - referendar a apuração de responsabilidade criminal do membro da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar, verificar a existência de indícios da prática de infração penal;

XVII - decidir, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação à Assembléia Legislativa pela destituição do Defensor Público-Geral;

XVIII - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão aos deveres do cargo, por representação do Defensor Público-Geral ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

XIX - julgar recurso, nos termos a serem definidos no Regimento Interno, contra decisão:

a) condenatória em processo administrativo disciplinar;

b) que indeferir pedido de reabilitação;

c) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

d) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

e) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antiguidade;

f) de inelegibilidade prevista nesta Lei;

XX - aprovar o Regulamento de estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Publica, elaborado pela Corregedoria Geral;

XXI - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros;

XXII - sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública, para o desempenho de suas atribuições e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

XXIII - referendar o afastamento provisório de membro ou servidor da Defensoria Pública, submetido a processo administrativo disciplinar, desde que necessário para a garantia da regular apuração dos fatos;

XXIV - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento da maioria dos seus integrantes, na forma a ser definida no Regimento Interno do Conselho Superior;

XXV - elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Regimento da Defensoria Pública;

XXVI - tomar conhecimento dos relatórios do Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública;

XXVII - desempenhar outras atribuições conferidas por lei ou previstas no Regimento Interno do Conselho Superior, que com esta estejam compatíveis.

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