ESDEP - Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado da Bahia

INFORMAƇƕES GERAIS


O QUE É O FAJDPE/BA?

É o fundo de assistência judiciária da defensoria pública do estado da bahia que tem por finalidade a capacitação e aperfeiçoamento dos defensores públicos e servidores da instituição.

ONDE ENCONTRA-SE PREVISTO O FAJDPE/BA?

O fundo de assistência tem origem normativa no artigo 4º da lei complementar federal 80/1994, sendo previsto no âmbito da defensoria pública do estado da bahia através do art. 265 da lei complementar estadual 26/2006 e posteriormente implementado através da lei estadual 11.045/2008 e regulamentado pelo decreto 11.891/2009.

QUEM ADMINISTRA O FAJDPE/BA?

O fundo de assistência é composto de um conselho deliberativo que tem por finalidade administra-lo, incluindo a aprovação do plano de aplicação dos recursos, bem como a apreciação e sugestão de alterações, tendo a seguinte composição: 1) defensor público geral, que o presidirá; 2) corregedor geral; 3) diretor da escolar superior; 4) 1(um) defensor público escolhido pela categoria (titular e suplente); 5) 1(um) servidor da instituição (titular e suplente).

QUAIS AS RECEITAS QUE INTEGRAM O FAJDPE/BA?

São fontes de receita do fundo de asistência judiciária: 1) as verbas de sucumbência das causas em que a defensoria pública do estado da bahia atuar;2) repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas;3) rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras;4) receita decorrente de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;5) recursos provenientes de transferência de outros fundos e receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.

QUEM EXECUTA AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA?

Conforme disciplina o artigo 187, inciso xix da lei complementar estadual 26/2006: "é dever funcional do defensor público zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o assistido for vencedor da demanda, quando houver arbitramento judicial, bem como quaisquer despesas adiantadas pelo fundo de assistência judiciária, tais como honorários periciais, a serem recolhidos ao próprio fundo, a ser criado por lei específica".

PODE O DEFENSOR PÚBLICO EXECUTAR VERBA SUCUMBENCIAL CONTRA ENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE O QUAL PERTENÇA?

É cabível sim execução de verba sucumbencial contra quaisquer entes públicos, conforme autoriza o art. 4º, inciso xxi, da lei complementar federal 80/1994: "são funções institucionais da defensoria pública, dentre outras: executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela defensoria pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da defensoria pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Nesse sentido, o enunciado 14 da defensoria pública do estado da bahia sedimentou tal entendimento: "é admissível a cobrança de verbas sucumbenciais, pela defensoria pública em face do estado, com base no art. 4º, xxi, da lei complementar federal nº 80/94, com redação dada pela lei complementar federal nº 132/09, que não foi objeto de análise pela súmula 421 do stj."

QUAL A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FAJDPE/BA?

As receitas do fundo de assistência estão vinculadas a apliação em despesas permanentes em benefício do aperfeiçoamento e da capacitação dos membros e servidores da defensoria pública, sendo vedada a utilização de recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, assim como de quaisquer outras despesas não-vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo fundo.

DE QUE FORMA SERÁ REALIZADA A COBRANÇA DO VALOR DECORRENTE DE VERBAS SUCUMBENCIAL?

Caberá ao defensor público expedir a respectiva guia de boleto bancário nos termos da instrução normativa nº 01/2014-fajdpe/ba, a qual se encontra disponível no site da esdep/faj (acesso restrito).

No caso de os honorários sucumbenciais já terem sido depositados em cota judicial, caberá ao defensor público solicitar ao juízo a transferência do respectivo valor para a conta do fajdpe/ba (banco do brasil - bb, agência: 3832-6, conta-corrente: 992.831-6, dpe bb arrecad fajdpe ba). Ressalte-se que, havendo necessidade de expedição de alvará, o defensor público deverá comunicar imediatamente a diretoria geral, para a adoção de providências no sentido de fazer o saque da quantia depositada.

COMO FAZER O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA?

A título de sugestão apresentamos o seguinte modelo de pedido de condenação em verbas sucumbencias: "a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação, a serem revertidos ao fundo de assistência judiciária da defensoria pública do estado da bahia - fajdpe/ba, previsto no art. 265 da lei nº lei complementar estadual nº 26/2006 e na lei estadual nº 11.045/2008, cujo pagamento deverá ser realizado mediante boleto bancário, a ser expedido e juntado aos autos pela defensoria pública do estado da bahia após a sentença com o respectivo valor."

A QUEM INFORMAR OS VALOES DEPOSITADOS NA CONTA DO FAJDPE/BA?

Deverá o defensor público informar a diretoria geral os depósitos oriundos das verbas de sucumbência, para que dessa forma possa haver um controle das receitas recolhidas na conta do fundo de assistência.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE VALORIZAR O FAJDPE/BA?

É imprescindível a colaboração de todos os defensores públicos para o fortalecimento do fundo de assistência, pois a arrecadação desses recursos possibilitará o melhor aperfeiçoamento e capacitação dos próprios membros e servidores da instituição, o que implicará diretamente na melhora da qualidade do serviço público prestado aos assistidos.

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