ESDEP - Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado da Bahia
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ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA


ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA

PORTARIA Nº 001/2013

OBSERVATÓRIO DA PRÁTICA PENAL

O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, no uso das atribuições do art. 75, IV, VIII, IX, XIV e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, bem como a do art. 32, LII, da mesma lei, que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 150/2013,

CONSIDERANDO que o conhecimento científico é uma ferramenta indispensável para o planejamento e a execução das ações estratégicas das Instituições Públicas,

CONSIDERANDO que a coleta, análise e divulgação de dados públicos não sigilosos, com finalidade acadêmica, é um dos instrumentos metodológicos mais importantes e menos explorados pela pesquisa jurídica,

CONSIDERANDO que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, e que isso também inclui o conhecimento científico aplicado à realidade da prática jurídica,

RESOLVE constituir o OBSERVATÓRIO DA PRÁTICA PENAL, vinculado à Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, nos seguintes termos:

Art. 1º - O Observatório da Prática Penal constitui um grupo de pesquisa permanente, vinculado à Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, com a função de coletar, analisar e divulgar dados públicos não sigilosos obtidos pela Defensoria Pública no exercício de suas atividades.

Art. 2º - O Observatório da Prática Penal terá, como membros natos:

I - O Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, que o presidirá;

II - O Subcoordenador da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal;

Art. 3º - O Observatório da Prática Penal poderá ser integrado por outros Defensores Públicos, da capital e do interior, e deverá contar com a presença de pelo menos um Defensor que atue em unidade relacionada com o atendimento a urgências criminais.

Art. 4º - Os serviços de apoio ao Observatório da Prática Penal serão prestados pela Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, por qualquer dos seus setores, em especial pelos Estagiários de Nível Superior.

Art. 5º - O Observatório da Prática Penal poderá contar com pesquisadores voluntários, em nível de iniciação científica, para exercer os serviços de apoio.

Art. 6º - O Observatório da Prática Penal, desde que cumpridos os requisitos legais, poderá captar recursos junto às agências de fomento à pesquisa, destinados à aquisição de equipamentos e à remuneração de pesquisadores.

Art. 7º - O Observatório da Prática Penal divulgará, a critério dos seus integrantes, resultados selecionados de suas pesquisas na rede mundial de computadores, com acesso público, e oferecerá acesso ao conteúdo integral dos trabalhos aos Defensores Públicos da Bahia interessados em consultá-los.

Salvador, 23 de maio de 2013.

DANIEL NICORY DO PRADO

Diretor da ESDEP

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