Ouvidoria Cidadã

Defensoria Pública do Estado da Bahia - Instituição Essencial à Justiça

Legislação


Lei Estadual nº I11377.pdf

“Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências”.

Lei_Complementar_Federal nº_801994.doc

“Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para a sua organização nos Estados, e dá outras providências”.

Lei Orgânica da DPE.pdf

“Dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto da Defensoria Pública da Bahia e dá outras providências”.

Leis Complementar Estadual nº26 2006.doc

Trecho específico sobre a Ouvidoria da Defensoria


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