PUBLICAÇÕES

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil

 

Constituição do Estado da Bahia

 

Código Civil

 

Código de Processo Civil

 

NOVO Código de Processo Civil

 

Código Penal

 

Código de Processo Penal

 

Código de Defesa do Consumidor

 

Lei Complementar nº 26/06 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia

 

LC nº 80/94 (Lei Complementar Federal sobre a Defensoria)

 

Lei Complementar N° 33 de 05 de fevereiro de 2009

 

Lei Complementar nº 39/2014

 

Lei N° 11372 de 05 de fevereiro de 2009

 

LEI Nº 11.377 de 06 de fevereiro de 2009 ( Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia)

 

LEI Nº 11.045 DE 13 DE MAIO DE 2008 ( Cria o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

 

DECRETO Nº 11.891 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ( Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA )

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Estatuto do Idoso

 

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

 

Súmulas Vinculantes do STF – Supremo Tribunal Federal

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