CONHEÇA A DEFENSORIA

Seus Direitos

A Defensoria Pública

 

De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Quando o cidadão não puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia – instituição independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando, com a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano.

 

O que faz a Defensoria

 

A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça, por meio dos defensores públicos, que poderão, conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.

 

A Defensoria pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas.

 

Em que situações deve-se procurar a Defensoria?

 

Proteção ao meio ambiente, aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.

 

O defensor público

 

Os defensores públicos são bacharéis em Direito selecionados em concurso público, no qual são avaliados através de provas de conhecimentos e de títulos. Possuem a importante função de defender os direitos dos cidadãos que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Por isso, os defensores públicos também são agentes políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.

 

Quem pode procurar a Defensoria

 

Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria, mas é necessário comprovar que a renda que recebe não é suficiente para o pagamento de um advogado e as despesas de um processo.

 

Onde procurar atendimento

 

O primeiro atendimento (triagem) para qualquer cidadão que necessite dos serviços da Defensoria acontece das 8h às 12h, de segunda a sexta, nos seguintes locais:

 

Casa de Acesso à Justiça I – Rua Arquimedes Gonçalves, n° 313, Jardim Baiano.
Tel: 3116-6777

 

Casa de Acesso à Justiça II – Rua José Duarte, 56 – Tororó
Tel: 3116-0510 / 0518

 

Casa da Defensoria das Famílias I – Rua Arquimedes Gonçalves, n° 188, Jardim Baiano.
Tel: 3116-6687

 

CANELA – Direitos Humanos – Atendimento Multidisciplinar à População em Situação de Rua.

Atendimento às segunda-feira à sexta-feira, das 8h às 17h.

Atendimento do plantão e nos finais de semana/feriados, das 8h às 18h.

Telefone: (71) 3338-2239.

Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP 40.110-050.

 

OUVIDORIA GERAL

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Telefone: (71) 3117-6952.

Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP 40.110-050.

 

Disque Defensoria: 129 (OPÇÃO 2) – Ligação só de telefone fixo.

 

PLANTÃO PENAL

Sábados, domingos e feriados, a partir das 13 horas.

Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP 40.110-050.

ATENÇÃO: Das 9h às 13h o atendimento do plantão acontece na Avenida Tancredo Neves, nº 4.197 (região do Iguatemi – lado direito no sentido Centro Iguatemi), ao lado do Núcleo de Prisão de Flagrante).

 

PLANTÃO NÃO-PENAL

Sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h.

Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP 40.110-050.

Telefone: (71) 3116-0511 / (71)99913-9108

 

Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEP

Telefone: (71) 3117-6918 / 3117-6919.

Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP 40.110-050.

 

CAB/SUSSUARANA

Administração Superior e Órgãos de Execução – Atendimento das Especializadas de Direitos Humanos, Curadoria Especial, Infância e Juventude e Criminal.

Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana CEP 41.219-400.

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefone: (71) 3117-9160 / 3117-9049 / 3117- 9119.

 

INSTÂNCIA SUPERIOR – ÁREA CÍVEL E CRIMINAL.

5ª Avenida, 560 – Prédio Anexo do Tribunal de Justiça da Bahia, Sala 006.

 

O que precisa para ser atendido

 

Basta apresentar o documento de identidade. Caso você não possua, pode apresentar outro documento de identificação com foto.

 

O atendimento é feito por ordem de chegada. Após ser atendido, você poderá ser encaminhado para outro local de atendimento, conforme a necessidade de sua situação. Ligue 129, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, apenas de telefone fixo.

 

Áreas de atuação

 

* Cível

* Crime

* Curadoria

* Defesa do Consumidor

* Direitos da Criança e do Adolescente

* Família

* Proteção aos direitos da pessoa idosa

* Juizados Especiais

* Combate a violência doméstica e familiar

* Proteção aos Direitos Humanos

 

Por que procurar a Defensoria Pública

 

Estas são algumas das situações que podem ser resolvidas através da Defensoria Pública:

 

-Você recebeu alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;

 

-Você tem alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça em algum conflito que você enfrenta;

 

-Você sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;

 

-Precisa garantir e proteger seus direitos de herança;

 

-Você está separada (o) do seu marido, esposa ou companheiro (a) e quer definir a pensão alimentícia para os filhos;

 

-Necessita regularizar a sua separação conjugal e divórcio;

 

-Necessita comprovar o tempo de convivência com seu companheiro (a);

 

-Quer comprovar a paternidade de seu filho;

 

-Em casos de violação ao meio ambiente, que atinja todos os moradores, a associação do bairro poderá buscar reparação dos danos, através da ação civil pública proposta por defensores públicos;

 

-Seu bairro está com problemas de saneamento, falta de energia, prédio da escola com risco de desabamento ou poluição, entre outros. A associação do bairro, representada por defensores públicos, pode propor ação civil pública;

 

-Você sofreu algum tipo de acidente, seja no trânsito ou de outra natureza;

 

-Você não tem a certidão de nascimento, precisa retirar algum documento ou registrá-lo nos órgãos públicos;

 

-Você tem direitos violados e quer uma indenização por isto;

 

-Você está sendo acusado de praticar algum crime, infração ou delito, como roubo ou homicídio;

 

-Seu filho ,menor de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de violação ou a praticou;

 

-Seu plano de saúde negou-se a prestar o atendimento previsto;

 

-A empresa do seu plano de saúde cancelou a assistência sem justa causa;

 

-Você quer pedir revisão de consumo de água, energia elétrica e telefone;

 

-Você é mulher, foi agredida pelo marido ou companheiro, passou constrangimento ou foi assediada pelo patrão;

 

-Se você é uma pessoa com deficiência e sofreu discriminação por isso;

 

-A mercadoria que você comprou veio com um defeito e o comerciante não quer fazer a troca;

 

-Você mora em um terreno há bastante tempo, mas não tem a escritura do imóvel em que reside;

 

-O cartão de crédito, financiadora ou banco no qual possui conta bancária cobra juros abusivos;

 

-Você tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso contínuo;

 

-Você é uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;

 

-Você sofre discriminação racial ou de qualquer natureza;

 

-Você fica preso mais tempo do que devia ou tem direitos desrespeitados na unidade prisional.

 

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