Delegou competência à Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado, GILDA MARIA FILGUEIRAS GORDILHO.

PORTARIA Nº 286/2019, DE 15 DE MARÇO DE 2019.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 26/06, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 46/2018; considerando a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos, de rotina, bem assim o volume de documentos relativos à administração e execução orçamentária e financeira, RESOLVE delegar competência à Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado, GILDA MARIA FILGUEIRAS GORDILHO, para firmar Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Crédito, até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), com efeitos retroativos ao dia 07/03/2019.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 15 de março de 2019.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Defensor Público Geral