A Defensoria Pública do Estado da Bahia em conjunto com mais 11 DPEs, que compõem o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) de amicus curiae para questionar o Decreto 9.831/19, do Governo Federal, que altera a regulamentação do funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Publicado pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de junho deste ano, o decreto estabelece que a participação no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) será considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Com isso, foi determinada a extinção de cargos remunerados de 11 peritos do MNPCT.

De acordo com o defensor público Hélio Soares Junior, que atua nos tribunais superiores pela DPE/BA em Brasília, o decreto presidencial exonerando todos os 11 peritos do MNPCT constitui uma grave lesão a preceitos fundamentais e fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. De acordo com o defensor, ao criar uma espécie de trabalho voluntário, a medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura.

“O pedido de ingresso do GAETS como amicus curiae tem a intenção de enriquecer o debate processual e subsidiar a prestação da tutela jurisdicional para que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, 60 protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), seja julgada procedente. Entendemos que o Decreto 9.831 viola frontalmente a Lei 12.847/2013 e macula os princípios da legalidade e da separação de poderes. Isso porque ele extrapola a função de meramente disciplinar a lei, alterando substancialmente o sentido do artigo 8º da Lei 12.847, que é disciplinar o MNPCT em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes”, afirma o defensor Hélio Soares.

Além da DPE/BA, também assinaram a peça as Defensorias Públicas do Ceará, Espírito Santo, Distrito Federal, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo, Tocantins e Goiás.

MNPCT

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é composto por 11 especialistas, que têm como prerrogativa a visita e identificação de violações de direitos humanos em instituições de privação de liberdade – tais como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para idosos, unidades socioeducativas ou centros militares de detenção disciplinar. Em conjunto com o Comitê Nacional de Combate à Tortura, o órgão atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007, com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).

GAETS

O GAETS – Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – é composto pelos defensores e defensoras públicas em exercício nos escritórios de representação das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital em Brasília – DF. Tem como função acompanhar e intervir nos processos cujos temas sejam de interesse de pessoas hipossuficientes, extrapolem o âmbito estadual ou regional, repercutindo em todos ou diversos Estados da Federação, e criem precedentes impositivos em todo o território nacional.

A atuação conjunta e coordenada fortalece as postulações e se faz, principalmente, em recursos especiais repetitivos, recursos extraordinários com repercussão geral, ações de controle concentrado de constitucionalidade e ações constitucionais coletivas, como habeas corpus e mandados de segurança, através de habilitação como amicus curiae, audiências com Ministros, entrega de memoriais e sustentações orais.