A Defensoria Pública do Estado da Bahia DPE/BA, em Itabuna, promoveu roda de conversa com defensores, servidores e estagiários sobre o Projeto de Lei Federal denominado de “pacote anticrime”. Apresentado em fevereiro deste ano pelo Ministério da Justiça, o projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal e outras leis especiais.

“A roda de conversa possibilitou discutir as modificações pretendidas pelo pacote e se há compatibilidade dele com a constituição brasileira, com os direitos humanos e com o Estado Democrático de Direito. O momento foi muito produtivo, reafirmando o papel da Defensoria na promoção dos Direitos Humanos”, comentou a defensora pública Nathiele Pereira Ribeiro.

O evento ocorreu na última sexta-feira, 11, abordando temas com a ampliação do excludente de ilicitude, a plea bargaining* e os efeitos das demais propostas de alterações em um contexto de elevado encarceramento.

“Eventos como essa roda de conversa são fundamentais não apenas para o compartilhamento de ideias dentro da instituição, mas também para a educação em direitos, função institucional da Defensoria. É preciso esclarecer a sociedade acerca dos efeitos nefastos de um projeto de lei elaborado unilateralmente pelo Ministério da Justiça e sem estudos prévios indicando sua eficácia”, destacou o defensor público João Victor de Queiroz.

Para o estagiário Matheus Cruz Machado, a roda de conversa foi importante para possibilitar o diálogo entre estagiários, servidores e defensores acerca de um tema atual e relevante. “Foi um debate técnico e crítico, contribuindo para a formação profissional” considerou.

[Instrumento do direito estadunidense que consiste em negociação realizada entre o réu e o Ministério Público quanto a carga de acusações e penas, sem a participação de um juiz]