Por efeitos de ação civil pública interposta pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) e pela Defensoria Pública da União (DPU), o poder judiciário baiano determinou que o Estado da Bahia comece a conceder imediatamente acesso gratuito à carteira de identidade (RG) para pessoas em situação de rua. O atendimento deve ser feito com prioridade e a gratuidade vale tanto para a primeira via quanto para vias posteriores.

Para acesso à carteira é necessário que o cidadão seja encaminhado para as unidades de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) pela Defensoria, por centros de atendimento à população de rua (Centro
POP/POP RUA) ou outros órgãos de proteção a esse grupo. A multa por descumprimento da determinação judicial é de R$ 10.000 diários.

A ação judicial considera a população em situação de rua um grupo extremamente vulnerável e exposto à falta de documentação por perdas, roubos ou e carência financeira. O  acesso gratuito se tornou possível também em Pernambuco, onde verificou-se também muitas demandas referentes à expedição de documentos pessoais das pessoas em situação de rua. A medida nos dois estados é fruto do trabalho conjunto da DPE/BA, da Defensoria estadual pernambucana e a DPE Petrolina-PE/Juazeiro-BA.

Segundo o defensor público e coordenador da 5ª Regional, André Lima Cerqueira, embora a decisão tenha sido concedida pelo juiz da Vara de Fazendoa Pública de Juazeiro, a decisão abrange a população de rua em todo o Estado da Bahia. Ele explica que o acesso à identificação civil de forma documental, permite que a pessoa em vulnerabilidade possa exercer os direitos cívicos decorrente da condição de cidadão. “Isso permitirá que busque benefícios sociais, assistência jurídica e assistência a sua saúde”, completou.