Visando implementar uma medida de proteção para as pessoas que vivem em situação de rua, a Defensoria Pública da Bahia, através da iniciativa das defensoras públicas Paula Pereira e Marta Almeida, já iniciaram desde novembro o atendimento voltado para esta população em Vitória da Conquista. A ação busca registrar os moradores como cidadão e, assim, poder defender os direitos básicos dos moradores de rua.

"A 2ª Regional de Vitória da Conquista sempre demonstrou inquietação com aquelas pessoas que vivem em condição de total exclusão, espalhadas pelas ruas brasileiras, desprovidas de qualquer tipo de assistência social, de saúde e jurídica", afirmou a defensora Marta Cristina Nunes. O primeiro contato com a população de rua foi realizado em outubro onde as defensoras realizaram entrevistas, colheram dados acerca de suas procedências e expediram ofícios para os cartórios dos registros civis de várias localidades, na tentativa de se verificar se já há registro de nascimento dos assistidos.

Contudo, na maioria não fora encontrada nenhuma documentação, o que levou a Defensoria Pública pedir aberturas tardias de certidão de nascimento destas pessoas. O procedimento administrativo tramitou na Vara de Registros Públicos. No mês passado cerca de 15 pessoas já foram ao Fórum para obter as certidões de nascimento. "Como eles não tem documentos, não são considerados cidadãos, ficando excluídos dos registros e cadastros oficiais, sem direito à assistência jurídica e outros serviços previstos pela lei", explicou à defensora.

Expedidas as certidões, a Defensoria cuidará de obter as cédulas de identidades e CPF em dias que serão agendados na Secretaria de Segurança Pública e Receita Federal, realizando atendimentos coletivos. "Percebe-se que muitos desses adultos expostos sofrem de transtornos mentais e agora poderão se beneficiar dos auxílios previstos na Lei de Assistência Social, a fim de receber um auxílio de um salário mínimo, além de receber a assistência médica necessária", concluiu Marta Cristina Nunes.

Acordos

Para efetivar os direitos de pessoas em situação de rua e facilitar o acesso delas à Justiça, o Ministério da Justiça (MJ) - por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) - o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) assinaram em dezembro do ano passado, dois acordos de cooperação durante o encerramento da Expocatadores 2010, em São Paulo. Os acordos viabilizam a criação de núcleos especializados no atendimento jurídico gratuito à população de rua.

O primeiro acordo de cooperação foi assinado pelo MJ, MDS, SDH e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e prevê a criação de uma metodologia de atendimento à população de rua e atendimento específico a esta população em todo o país. Já o segundo termo é firmado entre os três órgãos do governo federal e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e firma o compromisso da criação de Núcleos de Atendimento Jurídico da População em Situação de Rua.