A Defensoria Pública da Bahia participou da solenidade de encerramento da I Jornada de Direito de Família, promovida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, no último dia 9 de novembro, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa. Direito sobre a laje, regime de bens, separação de corpos e união homoafetiva são alguns dos 30 Enunciados apresentados no evento. Durante o encerramento, o juiz Pablo Stolze ministrou a palestra sobre o tema: "O Direito das Famílias e a nossa Jurisprudência", onde estiveram presentes defensores públicos que atuam na a´rea de família.

Os Enunciados aprovados durante os quatro encontros realizados em 2011, na Escola de Magistrados da Bahia (Emab), foram publicados e distribuídos para os defensores, juízes, promotores, advogados que participaram da jornada e estiveram presentes no evento. O objetivo dos acordos entre os magistrados que participaram da I Jornada de Direito de Família, e criaram os 30 Enunciados, é o de uniformizar entendimentos dos juízes das Varas de Família, diante de questões das áreas.

Mais de 90% das causas que tramitam nas Varas de Família da capital são patrocinadas pela Defensoria Pública. Para o defensor público José Manuel Fálcon, a jornada teve importância primordial para a atuação da Defensoria, pois vai ajudar ainda mais os assistidos, que são pessoas hipossuficientes e que tem dificuldades para enfrentar uma demanda judicial.

As mudanças nos trâmites dos processos por conta dos Enunciados ocorreram principalmente sobre o direito da laje inseridos no texto através de pedidos da Defensoria Pública. "São famílias que tem patrimônio, mas não possuem documentação necessária", explica o defensor. Outro Enunciado trata da Execução de Pensão Alimentícia. "Se estabeleceu executar as três últimas pensões em atraso e as que acontecerem depois do ajuizamento da causa, podendo até se executar e determinar a prisão em caso de abuso de cumprimento das obrigações do pagamento da pensão alimentícia", declara o defensor José Manuel.