Com o intuito de viabilizar condições para o cumprimento da Lei municipal 8056/11, que dispõe sobre as vagas de estacionamento e criação de credenciais destinadas exclusivamente a veículos que transportem idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, a Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria Pública se reuniu com a assessoria jurídica da vereadora Vânia Galvão, legisladora responsável pela elaboração do projeto de lei. A reunião foi realizada na manhã de ontem (16), na unidade da Defensoria no Canela.

Sancionada em dois de agosto de 2011, a Lei ainda não foi regulamentada pelo poder executivo. "O prazo para a regulamentação era de 30 dias a partir da publicação em diário oficial, mas até agora isso não aconteceu", ressalta Ariane Dias, assessora jurídica. Segundo ela, a lei necessita da regulamentação e "transcende as questões políticas de respeito à vereadora, pois trata-se de uma utilidade para toda a sociedade", conclui.

Segundo Uiara Araújo, assessora jurídica do gabinete da vereadora, "a Defensoria foi acionada por sua atuação de destaque perante às pessoas portadoras de necessidades especiais, pois entendemos do seu papel de assegurar a efetividade dos direitos do cidadão", ressalta. "Para iniciar os trabalhos, pretendemos intermediar uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Infraestrutura - Setin e da Superintendência de trânsito e Transporte da Cidade, a Transalvador, para articularmos o cumprimento desta Lei", declara Fabiana Miranda, subcoordenadora da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da Defensoria.