O papel fundamental da Defensoria Pública é o de garantir acesso à Justiça, principalmente para as pessoas que não podem, por falta de recursos, constituir um advogado. Este é o caso de milhares de brasileiros. E não poderia ser diferente também aqui na Bahia, onde, de forma sistemática, arbitrariedades são cometidas principalmente contra essas populações. Os casos de prisões indevidas ou ilegais são emblemáticos. Foi o que aconteceu com Deivid Gomes da Silva, 23 anos.

Por intermédio da CAPRED (Central de Assistência a Presos em Delegacias), subordinada à subcoordenadoria de Crime e Execução Penal, descobriu-se que ele estava custodiado na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos, localizada no Complexo da Baixa do Fiscal, desde o dia 31 de janeiro último, por um mandado de prisão sem validade, sendo, posteriormente, reconhecida a ilegalidade do ato e solicitada a sua liberdade.

Segundo o defensor Alessandro Moura, o fato só chegou ao conhecimento da Defensoria no dia 12 de março, ou seja, 40 dias depois de efetuada a prisão. A defensora Iracema Érica, que atua na 7ª Vara Criminal de Salvador, foi procurada pela família de Deivid para comunicar a sua situação e buscar assistência. Imediatamente a CAPRED foi acionada.

Depois de encaminhar ofícios à delegada titular, requisitando informações sobre a prisão, a fim de esclarecer a situação, o defensor Alessandro foi informado de que a prisão estava atrelada a um mandado de prisão, supostamente "em aberto", junto à Polinter, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça, processo n. 41.871/11, desde dezembro de 2011.

O mandado decorria da análise do auto de prisão em flagrante do assistido por suposto furto ocorrido no mesmo mês daquele ano. No entanto, a existência do mandado só foi constatada no momento em que o Deivid se encontrava na referida delegacia para prestar declarações acerca de um suposto arrombamento de um carro, ocorrido em 31 de janeiro deste ano e, por esta razão, ele foi mantido sob custódia.

Não satisfeito com as informações obtidas, o defensor público, então, decidiu apurar melhor a situação, já que havia fortes indícios de que a custódia seria ilegal, pelo simples motivo de que o mandado de prisão em questão, supostamente "em aberto", deveria ter sido baixado no sistema de controle, pois, no início de 2012, foi concedida liberdade ao flagrante pelo suposto envolvimento no delito de furto ocorrido em dezembro de 2011.

Dessa forma, o resultado da apuração não poderia ter sido outro senão o de confirmação da ilegalidade da prisão, constatada por meio de documentação, e reforçada pelo fato de a ordem expedida não ter mais validade, já que o acusado teve o benefício da concessão de liberdade provisória.

A CAPRED requisitou, então, que o assistido fosse imediatamente colocado em liberdade, já que estava sendo mantido preso, de forma ilegal, há mais de um mês. No que foi atendida prontamente pela autoridade policial. A mãe de Deivid, que o aguardava no local, foi informada pelo defensor sobre a soltura de seu filho, sendo, na ocasião, orientada a realizar novo atendimento junto ao Núcleo Criminal.

A situação do assistido será acompanhada pela Defensoria Pública, já que, além de responder ao antigo processo na 7ª Vara Criminal desta Comarca, agora, também responderá por novo inquérito, aberto pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos. A Defensoria Pública vai adotar uma possível representação contra a autoridade responsável pela arbitrariedade cometida, que redundou na prisão de Deivid, no dia 31 de janeiro, sem a devida comunicação à Instituição, como determina a lei.

Também vais solicitar os devidos esclarecimentos sobre o fato de que, embora já houvesse uma ordem de liberdade provisória anterior, não foi dada a baixa do mandado de prisão expedido em 2011.