Uma Ação Civil Pública - ACP - proposta pela Defensoria Pública, em Santo Amaro, vai garantir a estudantes universitários o custeio de transporte para deslocar-se às faculdades onde estudam, em Salvador. A partir de agora, o município terá de arcar com as despesas de transporte de cerca de 45 estudantes que precisam viajar diariamente à capital baiana para estudarem, já que Santo Amaro não possui unidades de ensino superior. Segundo os universitários, o transporte que era feito há anos pela prefeitura, foi suspenso no início deste ano.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Amaro, por não existir faculdades ou universidades na cidade, o poder público é obrigado a custear o transporte público para os estudantes do ensino superior de baixa renda. "Além do restabelecimento do serviço de transporte, na ACP foi requerido que o gasto necessário para manutenção do transporte nos próximos anos seja fixado no orçamento da Prefeitura, o que garantirá que não só os estudantes de hoje como os futuros estudantes tenham acesso ao mencionado transporte", destacou o defensor público responsável pela Ação, Diogo Mota.

Por conta da suspensão do serviço de transporte aos estudantes, alguns alunos pensaram em desistir do curso, já que o custo com o deslocamento chegava a 25 reais por dia - um total de 125 reais por semana - o que levou a Defensoria a atuar de forma rápida para resolver o problema.

"A necessidade da ACP se deu em razão de a educação em nível básico, médio e superior ser um direito fundamental do indivíduo. Com esta Ação Civil Pública, buscamos dar concretude ao direito de acesso à educação", lembrou Diogo Mota.

Intimado da decisão nesta segunda-feira (15), o município de Santo Amaro possui um prazo de cinco dias para restabelecer o transporte aos universitários. Em caso de descumprimento, pagará uma multa diária no valor de R$ 1.000,00.