A defensora pública Fabiana Miranda, responsável pelo Atendimento Multidisciplinar e Qualificado às Pessoas em Situação de Rua da Defensoria Pública da Bahia, participou na última sexta-feira (24), do II Simpósio de Direito da Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Representando a Defensoria Pública, Fabiana Almeida integrou uma das mesas do encontro, cujo tema este ano foi: Direito e Saúde. Para debater assuntos ligados à temática, a defensora abordou questões importantes ligadas à área como internamento compulsório para dependentes químicos, internamento compulsório e seus trâmites legais, polêmicas causadas em torno do internamento compulsório, entre outros assuntos.

Para Fabiana Almeida, não é o internamento compulsório que vai acabar com a sensação de insegurança pública na sociedade. De acordo coma defensora pública, é preciso priorizar o atendimento ambulatorial destes casos, no lugar da internação compulsória. Ministério da Saúde prevê a existência de um CAPS AD para cada 200 a 300 mil habitantes. Com uma população de 2.710.968 milhões de habitantes, a capital baiana deveria contar com 13 CAPS. Atualmente, Salvador possui apenas três unidades.

REUNIÃO

Em janeiro deste ano, a Defensoria baiana reuniu representantes da Superintendência de Prevenção e Acolhimento aos Usuários de Drogas e Apoio Familiar - SUPRAD, órgão ligado à Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJDH, do Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas - CETAD, do Centro de Convivência Ponto de Encontro - UFBA, da SEDES, do Movimento da População em Situação de Rua, entre outros, para discutir sobre a prática de internamento compulsório, adotada em outros estados, mas, criticada na Bahia. À época, a titular da SUPRAD garantiu que os usuários de drogas em situação de rua, na Bahia, não deverão ser internados compulsoriamente, como vem acontecendo nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Fabiana Almeida aproveitou a ocasião para esclarecer o posicionamento da Instituição contrário ao internamento compulsório. "Não vamos nos opor ao internamento compulsório individual - aquele que é feito em casos específicos onde a pessoa oferece risco à sua vida e à vida do outro. Mas, temos um posicionamento contrário a este tipo de prática como política municipal de massa, inclusive por não ter a cidade ou o estado condições de abrigar estas pessoas que serão retiradas das ruas contra a sua própria vontade", esclareceu. A internação compulsória está prevista na Lei 10.216, de 2001.