Após tratativas empreendidas pela Defensora Pública Geral Vitória Beltrão Bandeira, na semana passada, juntamente com a Casa Civil, o anteprojeto que trata da readequação da Lei Complementar nº 26/2006 aos parâmetros da Lei de Organização Judiciária Estadual foi enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado ao Poder Legislativo, na data de hoje, sob o nº 117/2014.