Depois de dois dias de palestras e debates, terminou na tarde de sexta-feira, 6, o I Encontro Baiano de Defensores Públicos da Infância e Juventude, que reuniu cerca de 40 defensores públicos que atuam nesta área no estado e palestrantes convidados, de outras capitais. O principal objetivo do evento, promovido pela subcoordenação da Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, foi o de aproximar as equipes da capital e do interior da Bahia, como também trocar experiências, relatar casos exitosos e uniformizar procedimentos.

Dirigido prioritariamente aos defensores que atuam nesta, o I Encontro Baiano de Defensores Públicos da Infância e Juventude aconteceu nos dias 5 e 6, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia (ESDEP), no Canela. Foram apresentados seis painéis, quatro no primeiro dia e dois no segundo, como também teses e experiências. A plenária final, que marcou o encerramento do Encontro, aprovou teses e recomendações.

Depois da composição da mesa de abertura, formada pela subcoordenadora da Especializada de Defesa da Infância e Juventude, Laíssa Souza de Araújo, o diretor da ESDEP, Daniel Nicory e o coordenador das Regionais, Ussiel Elonai Xavier, o primeiro painelista foi o defensor público do Ceará, Tibério Augusto Lima de Melo, que tratou o tema A Curadoria Especial da Criança e do Adolescente e a Recente Decisão do STJ.

Em sua apresentação, o defensor abordou vários aspectos relativos à legislação destacando a questão da autonomia do defensor público. Ao analisar o papel do defensor público na qualidade de curador especial, ele fez uma série de recomendações como também destacou aspectos que devem ser observados para a efetivação deste trabalho.

"Nossa experiência no Núcleo das Defensorias da Infância e Juventude (NADIJ) tem mostrado que é preciso, primeiro, consolidar uma estrutura de trabalho, antes de iniciarmos uma atuação mais forte, tendo em vista que as demandas são sempre crescentes nesta área e os desafios têm um grau constante de complexidade", disse o defensor Tibério, que está à frente do NADIJ.

Ele citou uma das recentes atividades do Núcleo, com o objetivo de inspecionar instituições de abrigamento, como alguns centros educacionais, em Fortaleza, na tentativa de identificar os motivos de constantes fugas e rebeliões. Para ele, a questão do tratamento dados aos internos tem correspondência à penalização dos adultos. Falou que a decisão de assumir a curadoria especial deve ser da Defensoria e não resultar de uma convocação do Poder Judiciários, justificando para isso a autonomia da Instituição.

Alguns pontos foram trazidos para o debate, principalmente as diferentes formas com que cada Defensoria trata esta questão. A ideia do Encontro é também uniformizar procedimentos a partir de experiências exitosas e iniciativas bem sucedidas no âmbito extrajudicial. A presidente da mesa foi a defensora Paula Emanuella de Freitas Nunes e a debatedora a defensora Mariana Salgado Tourinho Rosa, ambas da Defensoria Pública da Bahia.

O segundo painel, anda na parte da manhã, trouxe à discussão a questão do O Direito à Convivência Familiar e suas repercussões no Direito à Moradia e à Saúde de Crianças e Adolescentes. A apresentação foi feita pelo defensor Tiago Santos Souza, de São Paulo. Além de abordar vários aspectos que envolvem esta questão, o defensor concentrou seu relato no caso de uma jovem que portava uma doença rara e que, depois de conseguir uma intervenção cirúrgica para a sua cura, não podia voltar para casa face as condições de salubridade do imóvel.

"Para nós foi uma vitória conseguir uma nova residência para ele e sua família. Felizmente a Justiça reconheceu que o que estávamos pleiteando naquele momento era um direito previsto em lei, isto é, o direito a uma moradia digna, sem a qual o adolescente não poderia se recuperar e ter uma vida normal, depois de todo o sofrimento que passou", contou o defensor.

A experiência do defensor Tiago, que atua na cidade de Santos, abriu uma série de possibilidades de entendimentos sobre a legislação e dos procedimentos que podem ser adotados para o embate de tais situações no campo judicial. No entanto, o defensor narrou que, ultimamente, decisões favoráveis neste sentido, que eram proferidas pelo Tribunal de Justiça daquele estado, atualmente estão sendo negadas.

Houve uma concordância dos presentes com relação aos aspectos políticos e jurídicos que envolvem decisões judiciais. Como também ficou claro que a posição que tende a ganhar mais espaço na atuação das Defensorias está nas soluções extrajudiciais. O presidente da mesa e debatedor foram, respectivamente, os defensores baianos Alex Raposo Santos e Gisele Aguiar.

Na parte da tarde, o terceiro painel tratou dos aspectos polêmicos das audiências de oitiva informal. O objetivo foi trazer este tema ao debate a fim de considerar a participação do defensor público nas audiências de oitiva informal, como prevê os termos dos artigos 126, 180 e 181, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e o artigo 5º, incisos LIII e V, da Constituição Federal, além de recomendações de Fóruns e Congressos de defensores públicos.

O palestrante foi o defensor público do Rio de Janeiro, Rodrigo Fuly. Apesar das diferentes interpretações apresentadas, não houve uma decisão sobre a conduta a ser adotada de forma única. A discussão vem ganhando novos fóruns e aguarda uma posição do próprio Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), visto que, da forma como acontece, anula o direito de ampla defesa das crianças e dos jovens, enquanto sujeitos de direitos.

Para a presidente da mesa e coordenadora do evento, Laíssa Souza de Araújo, "este tema tem de ser visto sob a perspectiva da proteção integral, questões relacionadas ao adolescente autor de ato infracional, além de outros assuntos polêmicos, merecem atenção especial. A realização deste primeiro encontro é nesta direção". O debatedor foi o defensor baiano, Antônio Cavalcanti Rocha Reis Filho.

Na sequência, o quarto painel foi apresentado pela defensora pública baiana, Maria Carmen de Albuquerque Novaes. O tema abordado foi A aplicação das Garantias de Direito Penal e Processo Penal aos Procedimentos de Apuração do Ato Infracional.

O propósito principal deste painel foi o de apresentar as diversas garantias de direito penal e processo penal, visando à necessidade de aplicá-las a fim de beneficiar adolescentes autores de ato infracional, visto que na prática, muitas delas não são observadas nos processos de apuração do ato infracional. Esta é uma das questões que têm suscitado uma discussão mais intensa no âmbito defensorial, já que a forma de tratamento dispensado aos adolescentes cometedores de atos infracionais assemelha-se aos aspectos de formação de culpa e punição como são tratados os adultos que cometem delitos.

O debate ficou focado nos aspectos legais e nos procedimentos que devem ser adotados para que a legislação seja, efetivamente, cumprida. Na composição da mesa, o presidente, Alan Roque de Araújo, que é o subcoordenador da Especializada de Crime e Execução Penal, e o debatedor Pedro de Souza Fialho, com experiência também nesta área de atuação. Um das constatações foi a de que a conduta dos juízes é, na maioria dos casos, semelhante àquela adotada para os adultos, ou seja, a cultura da punição, e, neste caso, da internação.

Na manhã de sexta-feira, o quinto painel foi aberto pela defensora baiana, Mariana Salgado Tourinho Rosa, sobre A observância do Princípio da Convivência Familiar e Comunitária na aplicação das Medidas de Proteção - Desafios. A proposta visava discutir a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, em situação de risco, que possam fortalecer os vínculos familiares e comunitários. Para isso, deve considerar os desafios para o alcance desse objetivo, levando em conta a carência das políticas públicas na área da infância e juventude.

A defensora, que atua na Especializada da Infância e Juventude na capital, fez uma exposição sobre os principais pontos da legislação e das experiências já vivenciadas em Salvador e em outras comarcas do interior da Bahia onde também atuou. O mesmo tom já notado nas palestras anterior foi novamente reforçado, no que se refere ao tratamento do Estado com relação a políticas públicas para crianças e jovens, principalmente os mais pobres.

"Não podemos abrir mão do nosso trabalho, do nosso compromisso com essas crianças, embora saibamos a dificuldade que enfrentamos para mudar uma cultura que se consolidou na visão da punição, do isolamento, do não reconhecimento da importância dos vínculos familiares tanto para crianças como para adolescentes", afirmou Mariana Salgado. O defensor baiano Washington Luiz Pereira Andrade, presidiu a mesa e a subcoordenadora da Especializada, Laíssa Souza de Araújo Rocha atuou como debatedora.

Depois de ouvir ponderações, indagações e orientações a respeito de procedimentos sobre esta questão, a defensora Laíssa disse que o mais importante deste Encontro seria a mudança de cultura na própria Instituição, pois para ela "o defensor público é uma agente de transformação social e, por isso mesmo, temos de buscar os instrumentos efetivos de tornar essa intenção em gesto, de fazer acontecer".

Para fechar o ciclo de palestras e debates do evento, a defensora paraense, Emilgrietty Silva dos Santos, discorreu sobre o tema Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), avanços e desafios. A lei que o instituiu é de 2012 e dispõe sobre a aplicação de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes. No entanto, como tantas outras leis, sua efetiva execução ainda depende de uma série de procedimentos ainda não contemplados na prática.

"Apesar de não conhecer muito bem a realidade da Defensoria da Bahia, nós, lá no Pará, temos avançado nesta questão, a partir de alguns entendimentos que obrigam o Poder público a arcar com suas responsabilidades. Temos criado alguns mecanismos para fazer valar aquilo que está no SINASE. Essas experiências deveriam ser compartilhadas entre as defensorias. Isto deveria acontecer de uma forma natural, um verdadeiro intercâmbio de experiências", afirmou a defensora.

A mesa composta pela presidente, Bianca da Silva Alves, e pelo debatedor, Bruno Moura de Castro, defensor da Regional de Feira de Santana. O defensor fez uma série de considerações a respeito de princípios éticos que orientam o trabalho dos agentes públicos nesta questão. Um dos aspectos mais importantes ressaltados pelo defensor foi a forma como essas realidades são tratadas no âmbito da estrutura do Estado e, principalmente pela justiça.

"Como podemos aceitar que um juiz da vara criminal, que já fez três ou quatro audiências com adultos criminosos e, de repente, vai ouvir um adolescente infrator. Sua conduta será basicamente a mesma, não ouvindo o jovem e estabelecendo, a priori, uma forma punitiva de castigo. A lógica é a mesma embora as realidades e os sujeitos sejam diferentes", indagou Bruno Moura.