Defensores públicos integrantes da Comissão Especial de Promoção e Defesa da Mulher do CONDEGE participaram na manhã desta quinta-feira (28), da abertura da III Reunião Ordinária da Comissão, realizada na Esdep. Representando as Defensorias Públicas de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Roraima, Amazonas, Tocantins, Piauí e Pernambuco, defensores públicos estiveram reunidos até esta sexta-feira (29), para discutir assuntos como a assinatura do Protocolo Mínimo, realização do Fonadev, competência híbrida dos Juizados Especiais (Varas de Família e Violência contra a Mulher), prazo para vigência das medidas protetivas, entre outros temas.

O início do encontro contou com a participação da defensora pública geral, Vitória Beltrão Bandeira, da subcoordenadora de Proteção aos Direitos Humanos, Bethânia Ferreira, de Firmiane Venâncio, defensora pública responsável pelo Núcleo de Atendimento e Proteção à Mulher vítima de violência da DPE - NUDEM, bem como da coordenadora da Comissão Especial, Jeane Xaud, além da Secretária de Política para Mulheres, Vera Lúcia Barbosa e das representantes dos Conselhos Estadual e Municipal da Mulher - Maria de Lourdes Novaes e Maria Madallena Noronha respectivamente.

Ao saudar os presentes, Vitória Beltrão Bandeira destacou a importância da Comissão Especial do Condege e elogiou o trabalho desenvolvido pelo grupo, sobretudo quanto à elaboração e aprovação do Protocolo Mínimo, do qual foi relatora. Ela parabenizou ainda as defensoras públicas Firmiane Venâncio e Bethânia Ferreira pelas atividades desenvolvidas à frente do NUDEM e da Subcoordenação de Direitos Humanos, respectivamente.

Após a composição inicial da mesa, os participantes do encontro ouviram as exposições sobre as histórias, estruturas e ações dos Conselhos Estadual e Municipal da Mulher no estado. A coordenadora da Comissão Especial, Jeane Xaud, aproveitou a oportunidade para apresentar às conselheiras a necessidade de inclusão da Defensoria Pública nos referidos grupos. Para ela, a Defensoria - porta de entrada que precisa ser humanizada no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar -, pode servir como orientadora técnica e jurídica junto às deliberações destes conselhos. Além da humanização, Jeane Xaud e Firmiane Venâncio sustentaram a necessidade de estruturação e fortalecimento dos NUDEMs em todos os estados.

PROTOCOLO MÍNIMO

O chamado Protocolo Mínimo é produto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CONDEGE e a Secretaria da Presidência da República que visa a padronização do acolhimento das Defensorias Públicas estaduais e do DF às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como da interpretação e, por conseguinte, adoção das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha.

O Protocolo está definido em duas bases: a Criação do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) nas Defensorias Públicas onde ainda não foram implantados - com disposições sobre o espaço, estrutura física, equipe psicossocial para atuar nessas unidades, entre outras, e a atuação dos defensores públicos nos Juizados de Violência e Familiar, e nas Varas especializadas.

O documento foi produzido a partir das sugestões dos representantes das diferentes Defensorias que compõem a Comissão Especial, e aprovado este ano, por unanimidade, pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais - CONDEGE.