RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 934/2017, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO DOE DE 11/10/2017.

Onde se lê: …no período de 01/10/2017 a 30/10/2017…

Leia-se: …no período de 01/10/2017 a 30/11/2017…