OBJETO: renovação da assinatura das Revistas Magister - Penal e Processual Penal e Civil e Processual Civil, pelo período de 12 (doze) meses, cuja comercialização e distribuição são exclusivas da Lex Editora S/A.

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 66/2016

PROCESSO Nº 1224170094939. OBJETO: renovação da assinatura das Revistas Magister – Penal e Processual Penal e Civil e Processual Civil, pelo período de 12 (doze) meses, cuja comercialização e distribuição são exclusivas da Lex Editora S/A. FUNDAMENTO LEGAL: art. 60, inciso I, da Lei nº 9.433/05. CREDOR: LEX EDITORA S/A. VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 14/12/2017.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Gera