Como resultado de um esforço conjunto entre o Ministério Público estadual, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública, foi firmado nesta sexta-feira, 23 um Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Eunápolis para que as empresas contratadas nas áreas de conservação e construção civil reservem 10% dos seus postos de trabalho para detentos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto. Entre outras obrigações, o Município se comprometeu a incluir em todos os editais de licitação de obras públicas que venham a ser publicados, a exigência da inserção de presos nos quadros profissionais, como prevê a Lei Municipal 930/2014.

Além do Município, sete empresas que executam serviços atualmente para a administração pública também já se comprometeram com o mesmo objetivo. A indicação dos apenados a serem contratados caberá ao Ministério Público estadual, que receberá da direção do conjunto penal a lista daqueles aptos a prestarem os serviços. As pessoas jurídicas contratadas se comprometeram ainda a apresentar mensalmente as folhas de pagamento dos trabalhadores e o descumprimento das empresas ensejará em multa no valor de R$ 10 mil por empregado não contratado.

Um dos idealizadores do projeto, o defensor público Fábio Fonseca considerou que a assinatura do presente TAC é um momento de coroação da união de esforços entre a DPE-BA, o MPE-BA e o MPT, no sentido de dar efetividade ao direito de trabalho do preso previsto na Lei de Execuções Penais e Lei Municipal 930/2014, gerando reflexos positivos no processo de ressocialização. “É de suma importância que essa medida seja replicada em outras unidades prisionais, visando a garantia da dignidade da pessoa humana e diminuição dos índices de reincidência”, ressaltou.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Ferreira Neto, outro idealizador desta medida, “a população carcerária brasileira já é a terceira maior do mundo em termos quantitativos. Logo, além da tendência de aumento de vagas em conjunto penais, devemos mobilizar a sociedade a construir não somente portas de entrada para presos, mas também portas de saída. A iniciativa de hoje é um esforço coletivo nesse sentido”.

Os procuradores do trabalho Italvar Medina e Geisekelly Marques também salientaram a importância da iniciativa conjunta: “Os TACs assinados, além de contribuírem para reduzir a superlotação do conjunto penal de Eunápolis, têm o potencial de auxiliar na ressocialização dos presos, diminuindo os índices de reincidência, bem como de minorar a discriminação das pessoas egressas do sistema prisional, as quais conseguirão ter acesso ao mercado formal de emprego”.