A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 23, o projeto de lei 20.901/2014, de autoria da deputada Luiza Maia. O PL que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública foi uma sugestão da própria Instituição.

"Este projeto tem como objetivo permitir que a Defensoria Pública seja cientificada em relação aos casos de crianças registradas sem o nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, possa interpor as competentes ações de investigação de paternidade em favor das crianças", explicou a deputada estadual, Luiza Maia.

De acordo com a parlamentar, ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito de toda criança, pois a protege em relação à assistência material e também chama os pais para a responsabilidade da criação.

Para a subcoordenadora da Especializada de Família, Donila Fonseca, a aprovação do projeto de lei possibilitará a Defensoria Pública da Bahia uma intensificação na Ação Cidadã Sou Pai Responsável e uma atuação mais preventiva na solução dos conflitos, proporcionando, assim, uma ampliação de crianças com a paternidade reconhecida, sobretudo no impulsionamento do convívio do pai na formação de um cidadão e, por fim, o fortalecimento dos vínculos afetivos.

AÇÃO CIDADÃ SOU PAI RESPONSÁVEL

Por meio da iniciativa, pessoas que não podem pagar um advogado procuram a Defensoria Pública, que possibilita a resolução dos conflitos familiares a partir de mediações e, caso, não haja reconhecimento espontâneo da paternidade, é disponibilizado as partes, a realização de exames de DNA gratuitamente. A Ação Cidadã Sou Pai Responsável já beneficiou quase 12 mil famílias desde que foi criada, em 2007.

"A Defensoria Pública do Estado da Bahia com a Ação Cidadã Sou Pai Responsável busca conscientizar a população a respeito da importância do papel dos pais e do fortalecimento dos vínculos afetivos e familiares entre pais e filhos", destacou a defensora pública, Donila Fonseca.

As partes recebem toda assistência jurídica, por defensores públicos e psicossocial, por psicólogos e assistentes sociais, a fim de compreenderem a importância do vínculo afetivo entre pais e filhos e das relações de segurança estabelecidas a partir do fortalecimento da estrutura familiar. Para além da inclusão do nome do pai no registro civil, a Defensoria tem como objetivo destacar a importância da presença paterna na vida de crianças e adolescentes para sua formação.