Evento reuniu representantes de diferentes instituições que integram a Rede de Proteção à criança e adolescente, entre elas, a Defensoria Pública

Uma Sessão Especial promovida pelo deputado estadual José de Arimateia (PRB) nesta quinta-feira, 25, na Assembleia Legislativa da Bahia, celebrou os 26 anos de criação da Lei 8.069/90, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Considerado um marco na defesa dos direitos desse grupo da população no país, o aniversário do Estatuto é marcado por conquistas e desafios à sua consolidação.

Apesar de 26 anos já ser um tempo considerável para a absorção do conhecimento e a compreensão do que se propôs o ECA, os avanços nas garantias de direitos a crianças e adolescentes ainda são falhos. É o que defende a subcoordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Carmen Novaes, que representou o defensor público geral na sessão. Para defensora pública, as falhas decorrem principalmente por conta do desconhecimento da sociedade em relação aos dispositivos do ECA.

Ainda de acordo com Novaes, falta comprometimento nas políticas públicas dirigidas às crianças e adolescentes de um modo geral."A Defensoria tem se aprimorado cada vez mais na sua atuação. É por isso que estamos em diversos postos de atendimento e estreitando os laços com outros parceiros da rede de proteção e direitos, para que essa proteção se torne mais vez mais eficiente e eficaz", afirmou Maria Carmen Novaes.

Para o deputado José de Arimateia a criação do ECA é um marco importante na luta pela manutenção dos direitos da infância e da juventude. "Os últimos acontecimentos têm mostrado o quanto o Estatuto é desrespeitado e o quanto a nossa sociedade ainda tem um entendimento deturpado sobre essa gravíssima situação", pontuou o parlamentar.

Em seu texto, o ECA prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e opressão.

Combate à cultura do Estupro

Com o mote "Combate à cultura do estupro: um olhar voltado para a criança e o adolescente", a Sessão Especial também chamou atenção para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na Bahia. Segundo dados do Serviço de Proteção às Vítimas de Violência Sexual na Bahia – Viver, a maioria das vítimas que procuram o serviço é formada por crianças e adolescentes. Entre janeiro e setembro de 2015 foram computados 217 casos de estupros de vulnerável, sendo a faixa etária mais comum entre 12 e 15 anos (107 atendimentos num total de 431 casos de violência sexual nesse período). 75% dos estupros são cometidos por conhecidos das vítimas, de acordo com o Viver.

Presente à Sessão Especial, a enfermeira do serviço, Daniele Vasconcelos Silva, garantiu que são necessárias mudanças de paradigmas sociais que culpabilizam, muitas vezes, às próprias vítimas pelo abuso sexual sofrido. "Ainda vivemos a cultura do machismo, onde homens querem ter o poder sobre as mulheres. Precisamos entender que todos os profissionais que atuam na temática devem oferecer um atendimento humanizado, sem discriminação, a partir de uma perspectiva acolhedora", afirmou a representante do serviço.

Passando por dificuldades em decorrência do número insuficiente de profissionais que procuram o serviço, a essencialidade do Viver, aliás, foi mote de audiência pública promovida em junho desse ano pela Defensoria baiana em parceria com a Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara. A contratação de novos profissionais, além da reabertura da unidade localizada na Deam de Periperi chegou a ser objeto de instauração de um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo – PADAC pela Defensoria.

Representantes municipais e estaduais de instituições e órgãos voltados à área, como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza, Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM/MP-BA), além de conselheiros tutelares da Bahia e outras autoridades, também estiveram presentes no evento.