Inscrições para o Exame de Seleção para Estágio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para provimento de 06 (seis) vagas para o Núcleo em Defesa de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica e Familia.

RESOLUÇÃO 002/2008

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 82 e seguintes da Lei Complementar Estadual n° 26, de 28 de junho de 2006, e a previsão constante nos Convênios Nº 007/2008 e N° 21/2008 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça /Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a Defensoria Pública do Estado da Bahia, para implementar os Projetos Aplicação da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha em Defesa de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica e Familiar; e do Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e aos seus familiares, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o Exame de Seleção para Estágio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia, para provimento de 06 (seis) vagas para o Núcleo em Defesa de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica e Familiar, assim destinadas: 04 para a Comarca de Salvador, sendo duas vagas para o turno matutino e duas vagas para o turno vespertino e 01 (uma) para a Comarca de Lauro de Freitas e 01 (uma) para a Comarca de Simões Filho, sendo ambas as vagas para o turno vespertino; e 04 (quatro) vagas para o Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e aos seus Familiares para a Comarca de Salvador, sendo duas vagas para o turno matutino e duas vagas para o turno vespertino. Fica criada a Comissão Organizadora do Exame de Seleção Interno constituída pelos Defensores Públicos Andréa Tourinho P. Miranda, Firmiane Venâncio do Carmo Souza, Gianna Gerbasi S. Almeida de Morais e Janaína Canário C. Ferreira e as funcionárias Gisele Cristiane de Lima Bezerra e Maria Rosa Silva Barboza dos Santos.

1. INSCRIÇÕES

1.1 Condições para efetivação de inscrição:

– apresentar comprovante de matricula que comprove ser acadêmico dos quatro últimos semestres ou dois anos correspondentes do curso de Direito;

– estar, comprovadamente, integrado ao quadro de estagiários voluntários da Defensoria Publica do Estado da Bahia e em efetiva atuação até a data da publicação deste edital;

– ter noções básicas de informática;

– ter disponibilidade para carga horária de 20 horas semanais;

– não desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública.

1.2 As inscrições serão recebidas no período de 03 de novembro a 14 de novembro de 2008 na Coordenadoria das Defensorias Publicas Especializadas localizada no Prédio Sede da Defensoria Publica do Estado, à Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador – Bahia, no horário das 9:00h às 12:00h e da 14:00h às 18:00h.

1.3 No ato da inscrição o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos para tal, deverá preencher uma ficha com os dados completos e atualizados do acadêmico e escolher para qual vaga pretende concorrer: Núcleo em Defesa de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica e Familiar ou Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e aos seus familiares.

2. EXAME DE SELEÇÃO

2.1 O teste será realizado através de uma prova contendo cinco questões objetivas e duas questões subjetivas, com duração de 02 (duas) horas.

2.2 A prova será realizada no dia 19 de novembro de 2008, no auditório da CESAT – Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador, localizado à Rua Pedro Lessa s/n – Canela, das 14:00h às 16:00h.

2.3 Os candidatos deverão comparecer na data e local do Exame de Seleção com meia hora de antecedência do horário aprazado, munidos de cartão de inscrição, carteira de identidade e caneta azul ou preta.

2.4 Será eliminado automaticamente o candidato que:

a) não comparecer, na hora designada, à realização do Exame de Seleção;

b) agir com incorreção ou descortesia;

c) tentar comunicar-se por qualquer meio, durante a prova, com pessoa não autorizada;

d) marcar ou colocar, na folha de respostas da prova, qualquer sinal que possibilite sua identificação;

2.5 Serão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 7(sete).

3. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

3.1 O resultado do teste será publicado, por ordem de classificação, na página da Internet http:///www.dpe.ba.gov.br até 15 (quinze) dias após a sua realização.

3.2 Não haverá revisão de prova. Só caberá recurso para o fim de verificação de erro material na apuração da nota, até 48 horas após a divulgação do resultado.

3.3 Em caso de empate entre candidatos com a mesma nota, será utilizado como critério aquele que tiver mais tempo como estagiário voluntário da Defensoria Publica.

3.4 Após a conclusão do item (3.3), será publicado no site da Defensoria Pública do Estado a relação dos aprovados, em ordem de classificação, com o respectivo número de inscrição.

4. ADMISSÃO

4.1 Para o aproveitamento do candidato aprovado no teste de seleção será observada a ordem de classificação e a disponibilidade de vagas.

4.2 Para admissão, os candidatos classificados deverão preencher Ficha Cadastral com os dados atualizados e apresentar duas fotos 3×4, Certidão expedida pela Faculdade atestando matrícula nos quatro últimos semestres ou dois últimos anos correspondente do curso de Direito, histórico escolar, declaração de inexistência de antecedentes criminais, estarem em dia com as obrigações militares, cópias xerográficas da carteira de identidade, CPF, CTPS, Titulo de Eleitor e comprovantes de residência e de quitação eleitoral.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Para o Núcleo em Defesa de Mulheres Vítimas da Violência Doméstica e Familiar será remunerado apenas um estagiário para cada uma das Comarcas de Lauro de Freitas e Simões Filho, desde que alcance a classificação prevista no item 3.1. Inexistindo candidatos aprovados para as vagas reservadas às Comarcas Sede de Defensorias Regionais, estas serão remanejadas para Comarca da Capital. Os demais estagiários remunerados oficiarão na Comarca de Salvador e serão alocados de acordo com o interesse da Instituição.

5.2 Os estagiários inscritos que atuem nas Comarcas Sede de Defensoria Pública Regional aludidas no item anterior farão o Exame de Seleção no mesmo local, data e horário que os demais inscritos na capital.

5.3 A duração do estágio na Defensoria Pública do Estado será de um ano.

5.4 Os candidatos aprovados serão aproveitados a medida que estiverem disponíveis quotas para o estágio jurídico.

5.5 O candidato admitido receberá a título de bolsa-auxílio a importância mensal de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais), já incluso o auxílio-transporte.

5.6 O prazo de validade para o aproveitamento dos candidatos aprovados será de 1 (um) ano, contado a partir da data da divulgação da prova.

6. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O NÚCLEO EM DEFESA DE MULHERES VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha: disposições preliminares; da violência doméstica e familiar contra a mulher; das formas de violência domésticas e familiar contra a mulher; da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; das medidas integradas de prevenção; da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; do atendimento pela autoridade policial; dos procedimentos; das medidas protetivas de urgência; das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor; das medidas de urgência à ofendida; da atuação do Ministério Público; da assistência judiciária; da equipe de atendimento multidisciplinar; disposições transitórias; disposições finais. DIREITO CIVIL: Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. Princípios Gerais do direito e eqüidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova.Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Do inventário e da partilha. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto, classificações e princípio constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Das funções essenciais a Justiça. Da Defensoria Pública. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITOS HUMANOS: Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei nº 11.449/07 (comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 ( progressão de regime nos crimes Hediondos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis, procedimento. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e a Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.

7. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS PRESOS E AOS SEUS FAMILIARES.

DIREITO CIVIL: Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, objeto, classificações e princípio constitucionais. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Executivo, Poder Legislativo e Judiciário. Das funções essenciais a Justiça. Da Defensoria Pública. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. DIREITOS HUMANOS: Concepção e Conceitos. Evolução Histórica, Ética e Atualidade dos Direitos Humanos. As liberdades públicas. Direitos Humanos no mundo contemporâneo: análise normativa. Instrumentos e organismos de Proteção dos Direitos do Homem e da Mulher: as normas internacionais e internas afirmação histórica: universalidade e multiculturalismo. As gerações dos direitos humanos. Os direitos individuais, políticos, sociais e culturais. Direitos Fundamentais e a Constituição Federal de 1988 e os deveres dos cidadãos e do Estado. Organismos de proteção interna e internacional. Sistema Nacional de Direitos Humanos, o papel do Estado e da sociedade, democracia participativa, atores sociais e intervenção no poder de decisão. A prática da exigibilidade e justiciabilidade dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos e as Metas do Milênio com seus objetivos. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A Constituição Federal, art. 227. Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA): Direito da criança e do adolescente e o Tríplice Sistema de Garantias. A condição jurídica da criança e do adolescente; os direitos humanos (plano internacional e interno). Objeto formal. Crianças e adolescente e relação jurídica. Evolução histórica e base atual. A abrangência: doutrina da proteção integral. Direito da criança e do adolescente e direito do menor: doutrina da situação irregular. Princípios. Sujeitos. Autonomia. Jurisdição e Tutela Jurisdicional diferenciada. Jurisdição e sociedade contemporânea. Jurisdição inclusiva. O fundamento objetivo e as características de uma tutela jurisdicional diferenciada para a criança e o adolescente. A concretização dos direitos da criança e do adolescente. Os princípios finalísticos e os critérios de interpretação e de integração do direito no ECA. Características da tutela sócio-individual, da tutela coletiva e da tutela sócio-educativa. Da família natural. Da família substituta. Da guarda. Da tutela. Da Perda e da Suspensão do Poder de Família. Da Destituição da Tutela. Da adoção. Decreto 3.087 de 21/06/1999 que promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Convenção relativa à Proteção concluída em Haia, em 29/05/1993. Do Conselho Tutelar. A imputabilidade penal aos dezoito anos como clausula pétrea. Das Medidas de Proteção. Das Medidas Sócio-Educativas. Da Apuração de Ato Infracional atribuído a Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Dos Procedimentos. Do Ministério Público. Da Remissão. Da Tutela dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes em Espécie e Das Infrações Administrativas. DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Culpabilidade. Superveniência de causa independente. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Erro de tipo. Erro de proibição. Erro sobre a pessoa. Coação irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes da ilicitude. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Do concurso de crimes. Das penas: espécies, cominação e aplicação. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das medidas de segurança. Das medidas sócio-educativas (Lei nº 8.069/90). Da ação penal pública e privada. Da extinção da punibilidade. Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Dos crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 10.409/03). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94). Do ato infracional. Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei nº 8.069/90). Lei 11.340/2006( " Maria da Penha") Lei nº 11.449/07 ( comunicação da prisão em flagrante) Lei 11.464/07 ( progressão de regime nos crimes Hediondos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão; prescrição. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Apelação. Agravo de instrumento. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais cíveis, procedimento. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação civil pública, ação popular. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas-data. A tutela antecipada e tutela específica. Ação monitória. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios gerais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública.Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. Ação civil. Jurisdição. Competência: critérios de determinação e modificação. Incompetência. Efeitos. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem. Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Da coisa julgada. Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95). Procedimento no Júri. Das nulidades. Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. Da revisão criminal. Das exceções. Do Habeas Corpus. Do desaforamento. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Das Disposições Gerais e das Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. Da Organização da Defensoria Pública. Atribuições e Prerrogativas dos Defensores Públicos. A Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas do Defensor Público. Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade. Do Processo Administrativo Disciplinar. Autonomia Funcional e o Poder de requisição do Defensor Público. Direito à Assistência Jurídica Pública. Defensoria Pública e Justiça Gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da Justiça Gratuita. Presunção da hipossuficiência. A Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. A Autonomia funcional do Defensor Público. A Defensoria Pública e a Advocacia: distinções. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) e a Lei Complementar Federal nº 80/94. Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia). Emendas Constitucionais Federais 41/03 e 45/04 e Emenda Constitucional Estadual 11/05.

Publique-se.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA
DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DA BAHIA