A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os incisos XIV c/c XLIII do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, e considerando o disposto no artigo 33 da mesma Lei.

Instrução Normativa nº 01 de 23 de abril de 2009.

A Defensora Pública Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os incisos XIV c/c XLIII do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, e considerando o disposto no artigo 33 da mesma Lei.

RESOLVE

Art. 1º – Delegar ao Subdefensor Público Geral a atribuição de apreciação e concessão de vantagens legalmente conferidas aos Defensores Públicos, a saber:

a. substituição automática;

b. férias.

Art. 2º – Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Tereza Cristina Almeida Ferreira

Defensora Pública Geral