Transfere a Sede da 6ª Defensoria Pública Regional do Município de Teixeira de Freitas para o Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, com área de abrangência delimitada na forma do Anexo único, que faz parte integrante deste Ato.

ATO Nº 01/2010, de 29 de janeiro de 2010.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e à vista no disposto no art. 66, da LC 26/06,

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Superior da DPE, na 51ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2010;

CONSIDERANDO que a implantação da Sede da Coordenadoria Regional da Defensoria Pública no Município de Santo Antônio de Jesus, abrangerá um maior número de assistidos que carecem dos trabalhos prestados pela Instituição;

CONSIDERANDO o significativo aumento da violação a dignidade da pessoa humana no Município de Santo Antônio de Jesus, ensejando a necessidade de ações da DPE, voltadas a proteger a efetividade dos direitos humanos,

RESOLVE

Art. 1º – Transferir a Sede da 6ª Defensoria Pública Regional do Município de Teixeira de Freitas para o Município de Santo Antônio de Jesus – Bahia, com área de abrangência delimitada na forma do Anexo único, que faz parte integrante deste Ato.

Art. 2º – As Comarcas de Amargosa, Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Governador Mangabeira, Laje, Maragogipe, Muritiba, Nazaré, Santo Amaro, São Felipe, São Felix, Sapeaçu, deixam de integrar a 1ª Defensoria Pública Regional com Sede no Município de Feira de Santana e passam a integrar a 6ª Defensoria Pública Regional com Sede no Município Santo Antônio de Jesus, bem como as Comarcas de Jequiriçá, Mutuípe, Santa Inês e Ubaíra, deixam de integrar a 4ª Defensoria Pública Regional com Sede no Município de Itabuna, passando também a integrar a referida Regional.

Art. 3º – As Comarcas de Alcobaça, Belmonte, Canavieiras, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália e Santa Luzia, Camaçã, Caravelas, Eunápolis, Guarantinga, Ibirapuã, Itaberaba, Itagimirim, Itamarajú, Itanhám, Itapebi, Itarantim, Medeiros Neto, Murici, Nova Viçosa, Pau Brasil, Potiraguá e Teixeira de Freitas, passam a integrar a 4ª Defensoria Pública Regional com Sede em Itabuna, na forma do Anexo único.

Art. 4º – Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 29 de janeiro de 2010.

TEREZA CRISTINA ALMEIDA FERREIRA

Defensora Pública Geral

ANEXO ÚNICO

4ª DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL

SEDE: ITABUNA

COMARCAS PERTENCENTES:

Alcobaça, Andaraí, Aurelino Legal, Belmonte, Boa Vista do Tupim, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Camamu, Caravelas, Coaraci, Eunápolis, Gandu, Guarantinga, Iaçu, Ibicarai, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ilhéus, Ipiaú, Iramaia, Itaberaba, Itacaré, Itaete, Itagi, Itagiba, Itagimirim, Itajuípe, Itamarajú, Itamari, Itanhám, Itapebi, Itapitamga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itubera, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Governador Lomanto Júnior (atual Barro Preto), Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Medeiros Neto, Mutuípe, Murici, Nilo Peçanha, Nova Viçosa, Pau Brasil, Potiraguá, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz de Cabrália, Santa Inês, Santa Luzia, Taperoá, Teixeira de Freitas, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca, Wenceslau Guimarães.

6ª DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL

SEDE: SANTO ANTÔNIO DE JESUS

COMARCAS PERTENCENTES:

Amargosa, Aratuípe, Amargosa, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das Almas, Dom Macedo Costa, Governador Mangabeira, Jaguaripe, Jequiriçá, Laje, Maragogipe, Muniz Ferreira, Muritiba, Mutuípe, Nazaré, Salinas da Margarida, Santa Inês, Santo Amaro, São Felipe, São Felix, Sapeaçu, Saubara, Ubaíra, Varzedo, Valença.