PORTARIA Nº 393, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições previstas no art. 32, inciso LII, da Lei Complementar nº 26/06,

considerando o conteúdo da Emenda Constitucional 45/04 que consagrou a autonomia administrativa, funcional e a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública (art. 134, §2º c/c art. 168 da CF/88);

RESOLVE

Art.1º – Constituir comissão formada pelos Defensores Públicos Tereza Cristina Almeida Ferreira e Érico Novais Penna e pela servidora Maria de Fátima Almeida Cardozo, tendo como finalidade específica analisar e apresentar proposta de projeto de lei de plano de cargos e salários, consoante o estabelecido no art. 271 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 26/06.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Defensora Pública Geral, em 19 de setembro de 2011.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral