PORTARIA Nº 399, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 35, VIII, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e à vista das razões expostas na Portaria nº 395, de 19 de setembro de 2011, RESOLVE delegar as atribuições das Coordenações Executivas das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, avocadas na mencionada Portaria, para a Subdefensora Pública Geral, enquanto durar os afastamentos dos respectivos Coordenadores.

Gabinete da Defensoria Pública Geral, em 23 de setembro de 2011.

MARIA CÉLIA NERY PADILHA

Defensora Pública Geral