PUBLICAÇÕES
PORTARIA Nº 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
PORTARIA Nº 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a substituição dos Defensores Públicos em atuação no Interior do Estado, nos casos de férias, licenças, impedimentos, suspeição, falta ao serviço ou qualquer outro afastamento.